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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-30.2014.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/10/2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Agravante: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. Advogado :Dr. André Luiz Vetarischi Advogado :Dr. Silvio César Rossi Davoglio Agravado : JOAO MARQUES DA SILVA Advogado :Dr. Ricardo Araújo dos Santos Advogado :Dr. Carlos Eduardo Goulart Pereira GMJRP/rm/pr D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada às págs. 395-414 contra o despacho da Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DEVIDA”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO” , “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE” e “HONORÁRIOS PERICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. APELO PREJUDICADO”. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. A Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, mediante o despacho que se segue: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/08/2019; recurso apresentado em 13/08/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/VALOR ARBITRADO. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DOS VALORES ARBITRADOS DAS INDENIZAÇÕES No tocante ao arbitramento das indenizações por danos morais e por danos materiais as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento de que os proventos de aposentadoria por invalidez são de natureza previdenciária e tem por objetivo assistir o empregado em decorrência de sua incapacidade para o trabalho, ressaltando-se que o empregado contribui para fazer jus a tal benefício. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado, por sua conduta ilícita na relação de trabalho. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria por invalidez com a pensão não configura 'bis in idem'. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-77600-39.2005.5.18.0053, 1ª Turma, DEJT-15/10/10, RR-757-2003-017-03-00, 2ª Turma, DEJT-04/12/09, RR-87300-74.2006.5.02.0465, 3ª Turma, DEJT-13/08/10, AIRR-148340-83.2002.5.05.0022, 4ª Turma, DEJT-05/02/10, AIRR-373-2007-014-10-40, 5ª Turma, DEJT-11/12/09, ED-RR-796-2001-041-03-00, 6ª Turma, DEJT-11/09/09, RR-5417-2005-036-12-00, 7ª Turma, DJ-28/03/08, RR-1228-2001-131-05-40, 8ª Turma, DJ-13/02/09 e E-RR-51100-36.2005.5.18.0052, SDI-1, DEJT-10/09/10). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 383 e 384) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que o acórdão regional afrontou o texto constitucional vigente e a legislação federal, de que foi devidamente transcrito o trecho da decisão objeto da insurgência e de que não há que se falar em reexame de fatos e provas, mas de dar um novo enquadramento jurídico aos temas. Aduz que “a denegação ao seguimento do recurso de revista implicou necessariamente em exclusão da apreciação do Poder Judiciário a lesão de Direito, o que não merece prosperar” (pág. 396). Reitera a sua insurgência contra a configuração da sua responsabilidade civil pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, destacando ser “incontestável que o caso em tela se enquadre em situação descrita como “caso fortuito” ou “força maior”, pois a formação de buraco de tatu é circunstância que foge ao controle ou diligência do empregador, devido a imprevisibilidade de quando a natureza vai agir, ainda assim, a recorrente comprovou que orientou e disponibilizou os treinamentos necessários a função de colhedor” (pág. 398). Defende, ainda, que “o fato como se constata decorreu da desatenção do autor ao caminhar (olhar por onde pisa) e não da sua atividade em si” (pág. 399), “desta forma, se culpa existe, é exclusiva do recorrido, não sendo de direito atribuir culpa a recorrida por um evento imprevisível totalmente alheio a sua participação” (pág. 399). Frisa, assim, que “não há que se falar em culpa da agravante e em dever de indenizar, vez que, não praticou ato ilícito, não foi negligente e imprudente, já que se pode dizer que sua origem se deu por caso fortuito, sob o qual a agravante não teve como evitar, além do mais, a desatenção do agravante foi determinante para a ocorrência do acidente” (pág. 406). Repisa a indicação de violação dos artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil e os arestos colacionados para caracterizar divergência jurisprudencial. Especificamente quanto à indenização por dano moral, sustenta que não foram levados em conta a razoabilidade e a proporcionalidade que devem estar presentes em todo e qualquer julgamento, uma vez que sequer estão presentes os requisitos autorizadores para o seu deferimento. Requer, diante disso, a diminuição do valor arbitrado a esse título. Reafirma a apontada afronta aos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 223-G, § 1º, incisos I e II, da CLT e o conflito pretoriano. Por outro lado, a respeito dos danos materiais, além de ressaltar que a sua culpa não ficou configurada, pois se trata de caso fortuito, “impugna o critério utilizado pelo MM. Juiz para apurar a média mensal, pois considerou os valores percebidos sem excluir os descontos legais previdenciários” (pág. 412). Renova a apontada afronta ao artigo 139, § 4, da Lei nº 8.213/91 e o dissenso de teses. Por fim, pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento dos honorários periciais e da determinação de expedição de ofícios, por se trataram “de consequência lógica da improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, bem como reconhecimento e inexistência de responsabilidade da empresa” (pág. 414). Ao exame. Salienta-se, inicialmente, que a decisão denegatória do recurso de revista é decisão desprovida de mérito e sem caráter definitivo e conclusivo da lide, não vinculando o Juízo ad quem , e o agravo de instrumento possibilita tanto a retratação pelo Juízo a quo como a devolução da matéria impugnada ao TST, razão pela qual não há falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciária a lesão de direito. No que se refere à responsabilidade civil da reclamada , assim se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: “ ACIDENTE DE TRABALHO A reclamada sustenta que não há que se falar em culpa, uma vez que o acidente ocorrido era imprevisível e sempre forneceu os EPI´s e informações de segurança, não sendo admissível que a existência de "buracos" configure situação conexa aos riscos da atividade econômica. Razão não lhe assiste. O autor exercia o labor de colhedor, função esta que presume-se existir um risco pelo local de trabalho. Assim, entendo que buracos são comuns na área de plantio, por isso, deveria a reclamada se ater mais aos cuidados com o solo antes dos colhedores começarem sua jornada. Quanto a lesão sofrida, o laudo pericial concluiu que: "O traumatismo é compatível com as lesões traumáticas que se verificaram, sendo o encadeamento anátomo-patológico que se seguiu, originando as sequelas descritas, coerente e lógico. A topografia das lesões e sequelas se relacionam, não sendo descartada lesões pré-existentes, caracterizando nexo causal direto e documentado." Assim, configurado a culpa, o dano e o nexo causal , reputo correta a r. decisão e a mantenho.” (págs. 344 e 345, destacou-se) Trata-se de pedido de responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo empregado que, quando estava realizando a colheita de citrus, caiu dentro de um buraco de tatu, sofrendo entorse em seu joelho direito. A reclamada sustenta que, além de a situação se enquadrar como caso fortuito ou força maior devido à imprevisibilidade de controle de quando a natureza vai agir, se alguém teve culpa pelo acidente foi o próprio reclamante, em virtude da sua desatenção ao não olhar onde pisa. No entanto, o Regional manteve a sentença em se condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por entender que, ao contrário do alegado pela reclamada, ficaram caracterizados os elementos da sua responsabilidade subjetiva. Com efeito, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, ao analisar a hipótese, entendeu que “o autor exercia o labor de colhedor, função esta que presume-se existir um risco pelo local de trabalho” (pág. 345) e que “buracos são comuns na área de plantio, por isso, deveria a reclamada se ater mais aos cuidados com o solo antes dos colhedores começarem sua jornada” (pág. 345), o que caracteriza a sua culpa pelo acidente de trabalho. O Colegiado a quo consignou, também, que, “quanto a lesão sofrida, o laudo pericial concluiu que: "O traumatismo é compatível com as lesões traumáticas que se verificaram, sendo o encadeamento anátomo-patológico que se seguiu, originando as sequelas descritas, coerente e lógico” (pág. 345) e que “a topografia das lesões e sequelas se relacionam, não sendo descartada lesões pré-existentes, caracterizando nexo causal direto e documentado” (pág. 345). Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa do Regional, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Esclarece-se, ainda, que, constatado o nexo de causalidade, presume-se o dano ao reclamante, de modo que, comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil, a saber: ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita , correta a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Incólumes, portanto, os artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Por outro lado, os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, uma vez que não é indicado o órgão de publicação oficial, nos moldes da Súmula nº 337, item IV, letra c, do TST. Sobre a indenização por danos morais , segue o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional: “ DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se pelo"sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida", nos dizeres de João de Lima Teixeira Filho (in Instituições de Direito do Trabalho, Vol. 1, 19ª ed, Ed. LTr, São Paulo, 2000, pág. 632). No caso de acidente de trabalho, o dano moral existe in re ipsa , decorrente do sentimento de menos valia experimentado pelo trabalhador acidentado, que tem sua dignidade aviltada pela inatividade. Além disso, inegável o abalo psicológico derivado das dores, do tratamento médico e da insegurança diante da incerteza de recuperação plena da capacidade laborativa. Sendo assim, mantenho a r. decisão arbitrada em R$20.000,00.” (págs. 345 e 346) A caracterização dos danos morais já foi apreciada quando da análise da configuração da responsabilidade civil da reclamada, na qual se concluiu que é, de fato, devida a indenização reparatória, afastando-se, portanto, eventual violação do artigo , inciso X, da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que os arestos trazidos às págs. 408 e 409 são inespecíficos, pois, no caso vertente, o Regional reconheceu a existência do nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e o labor na reclamada. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Diante disso, passa-se a análise da insurgência da reclamada relacionada ao quantum arbitrado para a indenização por dano moral. No caso dos autos, entretanto, conforme se percebe da transcrição acima, a Corte de origem não emitiu tese a respeito dos parâmetros utilizados para a fixação do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nem sobre a aplicabilidade do artigo 223-G, § 1º, incisos I e II, da CLT, tampouco foi instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. Assim, como essa matéria não foi objeto do devido prequestionamento, na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, impossível a análise das alegações da parte quanto ao aspecto. A respeito da indenização por danos materiais , o Regional emitiu o seguinte pronunciamento: “ DANOS MATERIAIS No novo laudo pericial, ID. C33a5fc, a recuperação pós-cirúrgica foi parcial e o Sr.. Perito concluiu que:"(...) o autor está incapacitado para retornar às suas atividades atualmente. Sua incapacidade é Total e Temporária, Multiprofissional, calculada em 25%, segundo Baremo Europeu e o Espanhol."Considerando que a pensão tem caráter reparatório, sua natureza é diversa do benefício pago pelo órgão previdenciário. Assim, não há se falar em deduzi-lo da pensão deferida, pois nada obsta a percepção de ambos concomitantemente, conforme vem decidindo o TST. Ainda, conclui-se, pois, que os lucros cessantes se caracterizam pela falta de percepção dos salários, não tendo o benefício previdenciário o condão de supri-la, por decorrerem de fatos geradores diferentes. Todavia, por se tratar de incapacidade temporária e não permanente, não há que se falar em pensão vitalicia. Assim, reformo para deferir a pensão mensal, mantendo o valor arbitrado em sentença de R$ 384,95 com a possibilidade de manutenção anual de referida pensão.” (pág. 345, destacou-se) Conforme já exaustivamente esclarecido, a caracterização da culpa da reclamada já foi discutida por este Relator, o qual considerou que estão presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Diante disso, não há que se falar em violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal, até mesmo porque a sua invocação, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Discute-se, então, se, no pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, é possível a dedução ou compensação com o benefício previdenciário. Com efeito, estabelece o artigo 950 do Código Civil:"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". A indenização por danos materiais, portanto, tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente do trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Portanto, não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário ou com a complementação da aposentadoria, por não se tratar de parcelas que têm idêntica natureza, e diante da previsão legal específica existente para a hipótese de pensionamento. Dessa maneira, o reclamante faz jus à referida pensão, sem a dedução ou a compensação com qualquer benefício previdenciário a que tiver direito. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes precedentes:"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e os danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Os artigos , inciso XXVIII, da Constituição Federal e 21 da Lei nº 8.213/91 constituem o embasamento legal autorizador da não compensação quando há parcela de culpa do empregador, caso dos autos. Portanto, não há impedimento legal para a cumulação da pensão mensal decorrente de reparação por danos materiais com o valor do benefício previdenciário ou com a complementação da aposentadoria, por não se tratar de parcelas que têm idêntica natureza. Assim, se o reclamante, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, teve sua capacidade de trabalho reduzida, com impedimento inclusive para exercer a mesma função que ocupava anteriormente, faz jus à citada indenização, na forma do artigo 950 do Código Civil, independentemente de receber benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, por invalidez ou complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido"(RR - 1862600-37.2008.5.09.0006, Data de Julgamento: 2/10/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 4/10/2019)"PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Estabelece o artigo 950 do Código Civil, in verbis : ‘ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ’. O dispositivo prevê o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Portanto, não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário ou com a complementação da aposentadoria, por não se tratar de parcelas que têm idêntica natureza e diante da previsão legal específica existente para a hipótese de pensionamento. Dessa maneira, o autor faz jus à referida pensão, sem a dedução ou a compensação com nenhum benefício previdenciário a que tiver direito. Recurso de revista não conhecido"(ARR - 109200-48.2009.5.09.0325, Data de Julgamento: 2/5/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/5/2018)"ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , V, X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 157 DA CLT, 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 944, 949 E 950 DO CCB. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa aos artigos , V, X, da Constituição Federal, 157 da CLT, 186, 927, parágrafo único, 944, 949, e 950 do CCB. 2. No acórdão rescindendo foi mantida a sentença de improcedência do pedido de pagamento de pensão mensal, sob o fundamento de que a trabalhadora já recebe benefício previdenciário. 3. Entretanto, nos termos do princípio da reparação integral, e em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte superior, não há qualquer óbice para a percepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais, arbitrada em razão de ato ilícito do empregador. Ora, o fato de a empregada perceber benefício previdenciário, em razão de sua condição de segurada da Previdência Social, não exime ou atenua a obrigação patronal de pagar a pensão que decorre de doença ocupacional, porquanto constituem verbas de naturezas distintas, uma derivada da relação previdenciária, outra decorrente da relação de trabalho. 4. Pedido de corte rescisório julgado procedente, porque evidenciada a violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil. 5. Julgados da SBDI-1. Recurso ordinário parcialmente conhecido e parcialmente provido"(RO-275-91.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/5/2019)"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido"(AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 18/3/2016)"4. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-24700-30.2008.5.17.0012, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/6/2019)"5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte admite a cumulação entre os valores devidos a título de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, com os valores do benefício previdenciário pago pelo INSS, visto que essas parcelas possuem natureza jurídica diversa. Com efeito, não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de lucros cessantes, tem alicerce na legislação civil (arts. 949 e 950 do Código Civil) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário, nos termos dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal, e 121 da Lei 8.231/91. Recurso de revista não conhecido"(RR-1162-50.2013.5.09.0567, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28/6/2019)"INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido que, no caso de acidente do trabalho ou equiparado, é possível ao empregado, cumulativamente, a percepção de benefício previdenciário e a indenização civil por dano material. Isso porque ambos possuem naturezas distintas, razão pela qual não se confundem e nem podem ser reciprocamente compensados. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-657-15.2012.5.04.0541, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/4/2019)"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É indubitável que as indenizações por danos materiais e morais não se confundem, pois possuem naturezas diversas, uma vez que visam o ressarcimento de lesões em âmbitos distintos. Sendo indenizações de diferentes identidades e que não se excluem, não há óbice à sua cumulação. Por sua vez, também é certo que se admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, a exemplo da pensão mensal vitalícia, paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, porquanto não há dúvidas de que o benefício recebido pelo INSS e a pensão mensal fixada, a título de danos materiais, possuem consequências de naturezas distintas. A primeira é previdenciária, e a segunda é civil, voltada para aferição da responsabilidade do empregador, quando atenderam outros requisitos, como o dano e o nexo causal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1026-84.2011.5.02.0319, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/5/2019)"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa à diminuição da capacidade laborativa do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento da pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, até o fim da convalescença, sem prejuízo da compensação pelo dano moral sofrido pelo mesmo fato. Dessa forma, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, a circunstância de a limitação ser parcial ou de o reclamante perceber benefício previdenciário, não afasta o direito à indenização por dano material. Recurso de revista conhecido e provido"(ARR-210100-96.2009.5.02.0466, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/5/2019). Assim, por estar a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, fica inviabilizada o exame da afronta ao artigo 139, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Prejudicada , por derradeiro, a análise referente aos honorários periciais e à expedição de ofícios em virtude da manutenção da responsabilidade civil da reclamada e da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896, § 14, da CLT e 255, incisos II e III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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