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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-20.2016.5.01.0481

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Luigi Morelli Advogada :Dra. Caroline Barreto de Oliveira Recorrido : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MACAÉ E REGIÃO Advogado :Dr. Romualdo Mendes de Freitas Filho VMF/fpc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria “Intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária”. Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal”. No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema 528 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a Corte Suprema, em 9/3/2012, reconheceu a existência de repercussão geral. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937914107/embargos-declaratorios-ed-1014482020165010481