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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 331-73.2017.5.20.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/09/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Raíssa Maria Horta Melo Advogada :Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais Advogada :Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva Advogado :Dr. Carlos Martinez Franco Lima Gomes Agravado : JURNITIL NUNES SILVA Advogado :Dr. Diogo Santos Santana Agravado : FIBERWARE EQUIPAMENTOS SERVICOS P/ INDUSTRIA LTDA E OUTRO Advogado :Dr. João Marcos Cavichioli Feiteiro GMDAR/VSR/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a Apelante em face da Decisão da Turma Regional que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações resultantes da condenação, alegando violação aos artigos 5º e 37, caput e inciso XXI, da CR, 818, da CLT, 373, I, do CPC, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assevera que: O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, ônus de incumbência do reclamante. Afirma que a mais alta Corte declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, de forma que, para se imputar qualquer responsabilidade à Administração, será imprescindível adentrar no exame da culpa do administrador, demonstrando em que termos agiu em desconformidade com a norma jurídica, cabendo ao Reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme artigos 818, da CLT e 373, inciso 1, do CPC. Aduz que "a Petrobras não se omitiu em fiscalizar a contratada e aplicar as cláusulas contratuais referentes ao descumprimento do contrato. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária”. Traz ementas de decisões para demonstrar dissenso pretoriano. Sobre a matéria, a Decisão Regional registrou (ID 079ala2): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS Razão assiste ao recorrente. Pois bem. Cumpre esclarecer que, revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, passou esta Relatora a acolher o entendimento exarado em reiteradas decisões do STF, segundo as quais o ônus da prova da ausência de fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária nos contratos firmados entre a Administração Pública e as empresas prestadoras de serviços é do obreiro. Assente-se, todavia, que, em recentíssimo julgamento, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281 (sessão do dia 12/12/2019), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato de terceirização firmado entre ela e as empresas prestadoras de serviços. A respeito do assunto, observe-se, ilustrativamente: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A EGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRANSCENDENCIA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA . Constatada possível contrariedade violação do art. 71, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE S UBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-I do desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12/12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido. (RR-605-92.2016.5.20.0004, 8º Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 19/12/2019) No entanto, dadas as especificidades do caso em comento, não será possível trilhar aquele mesmo caminho para solucionar a controvérsia aqui instaurada, pelas razões que passo a expor. Reitere-se que o mero inadimplemento das verbas não é capaz de transferir de forma automática à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas da contratada. Contudo, in casu , o que chama a atenção é a natureza das verbas que deixaram de ser pagas pela primeira reclamada (revel), sendo esse um fato incontroverso, dada a ausência de provas em sentido contrário. Isso porque, consoante a sentença prolatada, o reclamante faz jus, por exemplo, a a) PLR do ano de2014 e, proporcional de 2015, que, conforme a fundamentação, será liquidada por artigos em momento oportuno: bem como na seguinte obrigação de fazer: b) retificar a data de baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar como data de saída o dia 30 de abril de 2015, tendo em vista a incorporação do aviso prévio ao tempo de serviço". Inexistem nos autos documentos que demonstrem a intenção fiscalizatória da contratante (Petrobras), vez que a empresa contratada continuou inadimplente com as suas obrigações contratuais e fiscais, culminando com a sua decretação de recuperação judicial (doc. Id ad4cbaf). A nova redação da Súmula 331 do TST, dada pela Res. 174/2011, mantém o entendimento a respeito da imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador beneficiário dos serviços prestados pelo empregado da empresa contratada, ainda que integrante da Administração Pública, verbis : (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese em apreço, verifica-se que o reclamante foi contratado pela FIBERWARE EQUIPAMENTOS SERVIÇOS P/INDUSTRIA LTDA - LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETROLEO LTDA, para prestar serviços em benefício da PETROBRAS, que, na qualidade de tomadora dos serviços, não trouxe à colação quaisquer documentos encartado à sua contestação, atinente ao contrato celebrado com a empresa contratada, todavia reconhecido na sua peça defensiva ao Id 5732f33 - Pág. 8. A despeito disso, nada trouxe para comprovar a efetiva fiscalização dos serviços prestados pelas empresas contratadas, ou adimplemento das obrigações trabalhistas de seus empregados. Denota-se que a PETROBRAS não adotou medidas eficazes e capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando). Cumpre deixar assente que a responsabilização do tomador de serviços, ainda que subsidiária, não resulta da simples menção a entendimento sumulado do TST, mas da aplicação do art. 927 do Código Civil e do próprio art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A sociedade de economia mista que se beneficia dos serviços executados pelo empregado de empresa prestadora de serviço é subsidiariamente responsável, na qualidade de tomadora de serviço, pelos débitos trabalhistas não pagos pela contratada, por ter incorrido em culpa in vigilando ao proceder à fiscalização da execução do contrato de forma parcimoniosa e in eligendo , ao contratar com empresa inidônea. Esclareço, por oportuno, que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 não constitui obstáculo à responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de colidir com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, já que não há que se falar em isenção de responsabilidade por danos advindos da atividade da contratante, e infirmar fundamentos eleitos pela República Federativa do Brasil - dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho (artigo 1º, incisos HI e IV). E mais, que mesmo após o julgamento da ADC 16, por meio da qual o STF pronunciou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 citado, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público é possível, por interpretação sistemática de outros dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, a exemplo do artigo 37, § 6º, da Constituição da República e daqueles que versam sobre o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa in eligendo e in vigilando), aqui incluído o adimplemento das obrigações trabalhistas, sem olvidar da possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais, desde que apurada sua culpa no caso concreto. Por conseguinte, reforma-se a decisão de piso, para atribuir à Petrobras a responsabilização subsidiária pelos créditos reconhecidos ao obreiro, ora recorrente, nos termos da súmula 331 do C. TST. Aprecio. Não vislumbro violação literal aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados vez que o entendimento perfilhado pela Turma Recursal, no tocante ao ônus da prova, encontra-se de acordo com a iterativa, notória, atual e dominante jurisprudência do TST que, com base em Decisão proferida pela SBDI-1, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, publicado em 22/5/2020, vem decidindo no sentido de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviço, o que impede o prosseguimento do Recurso, nos termos da Súmula nº 333, do C. TST. Abaixo, ementa da decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13. 467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1º T ., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2º T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2º T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel (a) Min. Rosa Weber, 1º T ., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, DEJT 22/05/2020). Dessa forma, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. (...) (fls. 1105/1109 – grifo nosso) A segunda Reclamada argumenta que a decisão agravada importa em negativa de prestação jurisdicional e usurpação de competência. Afirma que “ convém frisar que o STF, por meio de recente decisão do Ministro Alexandre Moraes, suspendeu decisão do TST sobre responsabilidade subsidiária/ônus da prova. Desta feita, resta cristalino que o tema em questão não está pacificado e, por conseguinte, cai por terra o argumento pela aplicação da Súmula nº 333 do TST constante na decisão agravada. ” (fls. 1189). Aponta, dentre outros, ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331 do TST. À análise. Inicialmente, anoto que o art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 896, § 1º, da CLT), como in casu . Definitivamente, o trancamento do recurso, na origem, não implica negativa de prestação jurisdicional, usurpação de competência ou violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Constato que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão jurídica objeto do recurso de revista, “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, (Tema 246), o que configura a transcendência política da matéria em debate, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Nada obstante, e para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente , a Agravante limita-se a alegar o desacerto da decisão agravada e a mencionar, genericamente, que cumpriu com os requisitos do art. 896, a e c, da CLT, sem, contudo, reiterar os fundamentos jurídicos acerca das questões objeto do recurso de revista. Cumpre registrar que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a ausência de renovação, no agravo de instrumento, da fundamentação veiculada no recurso de revista enseja a preclusão da análise das matérias, porquanto o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos autônomos (princípio da delimitação recursal). Com efeito, cabe à parte explicitar, no agravo de instrumento, as razões que viabilizem a compreensão da controvérsia tratada na revista, a fim de possibilitar a conclusão de que se configuraram as violações apontadas, a contrariedade a súmula ou o dissenso de teses. Nesse contexto, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilita a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista, o que torna o agravo de instrumento desfundamentado. Ante o exposto, embora reconheça a transcendência política da causa, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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