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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10616-77.2015.5.18.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/09/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado :Dr. Ary Barbosa Garcia Júnior Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado :Dr. Anderson Barros e Silva Advogada :Dra. Rejane Tavares Santos Agravado : INDIANE MENDES DE LIMA Advogado :Dr. Diadimar Gomes Agravado : TELELISTAS (REGIÃO 2) LTDA. Advogado :Dr. José Auricélio da Rocha Santos Advogado :Dr. Silvana Rivero GMDAR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 15/04/2020 - fl. 1782; recurso apresentado em 16/04/2020 - fl. 1772). Regular a representação processual (fls. 1535/1537 e 1770/1771). Garantido o Juízo (fls. 1479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação (ões): — violação dos artigos , II e LIII; 114 da CF. O Colegiado Julgador consignou que a não incidência dos juros de mora, conforme preceitua o artigo 124 da Lei 11.101/2005, deve se aplicar tão somente a massa falida, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, a ensejar o prosseguimento da revista. Ressalta-se que o trecho transcrito não prequestiona a matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho, mostrando—se descabida a alegação de violação aos artigos , LIII, e 114, I, da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...). (fls. 1790/1791). Quanto ao tema “ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ”, para além da discussão acerca da transcendência, observo que, conforme anotado na decisão agravada, o recurso não deve ser processado no aspecto. No caso presente, a parte sustenta que compete ao juízo da recuperação judicial processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Observo, contudo, que a matéria carece do necessário prequestionamento, tendo em vista que a Corte a quo não analisou a referida questão, nem foi instada a se manifestar mediante embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 297 do TST. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), o que impõe -- na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator --, como efeito lógico direto, a aplicação do preceito inscrito no art. 896-A, § 5º, da CLT. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Por sua vez, quanto ao tema “ EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO .”, a parte sustenta, em síntese, que os cálculos teriam descumprido o preceito contido no art. , II, da Lei 11.101/2005, requerendo que a atualização do valor do débito se limite à data do pedido de recuperação judicial. Afirma que, “ em conformidade com o disposto expressamente artigo , II, da Lei 11.101/2005, lei específica que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial, os juros e atualização deverão ser apurados somente até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial ” (fl. 1808). Aponta ofensa aos artigos , II e LIII, da Constituição Federal e 9º, II, da Lei 11.101/2005. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Ademais, ressalto que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, afasto a análise da alegada violação infraconstitucional e do dissenso de teses. No caso presente , o Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) DOS JUROS DE MORA A Executada reitera, em sede de Agravo de Petição, a alegação de que os juros de mora deveriam ser limitados à data da decretação da Recuperação Judicial da empresa, qual seja: 20/06/2016, conforme inteligência do art. , II, da Lei nº 1 1.101/2005 . Sem razão. No caso, a controvérsia diz respeito à incidência ou não de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista executado, após a decretação da Recuperação Judicial da Executada/Agravante. O art. 9º, inciso II, da Lei nº ll.101/05 dispõe in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, % lº, desta Lei deverá conter: .... II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação." Como se vê, o art. , II, da Lei 11.101/2005 não afastou a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas, tendo por objetivo apenas evitar a apresentação de débitos desatualizados perante o Juízo da Recuperação Judicial quando da habilitação . Registre-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, e no caso de o ativo não ser suficiente para o pagamento do valor principal, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício às empresas em Recuperação Judicial. Vejamos a jurisprudência deste Regional, in verbis: (...) Assim, ao contrario do alegado pela Executada, estão corretos os cálculos quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, não havendo falar em limitação à data do pedido da recuperação judicial. Nego provimento. (...). (fls. 1767/1768, grifou-se). O cerne da questão em debate nos presentes autos é a limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora de empresa em recuperação judicial. Constato que a questão jurídica em discussão ainda não foi objeto de pacificação na jurisprudência desta Corte Superior. Existem decisões no sentido de que não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da recuperação judicial e/ou falência. Confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que" o artigo , inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a "e que" não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ."Indica afronta ao art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. , II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts. 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST), a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem" (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019). Por outro lado, há decisões no sentido de que o artigo , II, da Lei 11.101/2005 autoriza a limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Cito o julgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO . O artigo , II, da Lei n º 11.101/2005 preceitua que a habilitação do crédito deve conter"o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". Assim, segundo a exegese do citado artigo, merece acolhida a pretensão da executada quanto à limitação da incidência de juros e atualização monetária dos créditos à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1557-16.2012.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente “ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhist a”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, depreende-se dos julgados acima colacionados a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Desse modo, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “ EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO .”, ressaltando o caráter irrecorrível da decisão (CLT, art. 896-A, § 5º) quanto ao tema “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A parte sustenta, em síntese, que os cálculos teriam descumprido o preceito contido no art. , II, da Lei 11.101/2005, requerendo que a atualização do valor do débito se limite à data do pedido de recuperação judicial. Aponta ofensa aos artigos , II e LIII, da Constituição Federal e 9º, II, da Lei 11.101/2005. Transcreve arestos. Ao exame. No caso presente , o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. , II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. Dispõe o art. , II, da Lei 11.101/05 que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o referido dispositivo de Lei não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Cumpre ressaltar que o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Ademais, incide juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que:"as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial , uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial . Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que" o artigo , inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a "e que" não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ."Indica afronta ao art. , II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. , II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts. 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST), a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem" (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial, apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito" atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial ". Desse modo, evidenciado pela Corte de Origem que o referido artigo não contempla a tese indicada pela reclamada, não há falar em sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-344-94.2018.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Ante o exposto, amparado no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas em relação ao tema “ EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO .”, ressaltando o caráter irrecorrível da decisão (CLT, art. 896-A, § 5º) quanto ao tema “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista . Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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