jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-39.1998.5.04.5555 XXXXX-39.1998.5.04.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma,

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Francisco Berardo

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_459432_23.05.2001.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA -GESTANTE - AUXÍLIO-MATERNIDADE

. A garantia à empregada gestante consagrada no art. 10, inciso II, letra b, do ADCT, não cuida da estabilidade e sim da garantia de emprego, por ser direito consagrado por teoria objetiva, qual seja, a existência do estado de gestação.A garantia prevista constitucionalmente veio para proteger a maternidade e o nascituro.O art. 131 da CLT prevê que durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade o salário maternidade será custeado pela Previdência Social, cujo benefício somente é devido a mulher empregada. Sendo, o auxílio-maternidade uma norma de direito público, uma vez que é o Estado que arca com o benefício, esta não pode ser negociada. Recurso de Revista conhecido e desprovido.\13/03/01
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937189/recurso-de-revista-rr-4594323919985045555-459432-3919985045555

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-46.2011.4.01.9199

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-39.1998.5.04.5555 XXXXX-39.1998.5.04.5555

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-62.2017.4.04.0000 XXXXX-62.2017.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR XXXXX-13.2010.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR