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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/09/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

Agravantes: ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO

Advogado :Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho

Agravado : d36a79c9

Advogado :Dr. Marcos Ricardo Rodrigues Pereira

Advogado :Dr. Thiago Lino Gonzaga

GMDS/r2/rs/ls

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 14/6/2018).

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.

Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT).

Examinando o apelo revisional, depreende-se que, quanto à alegação de cerceamento do seu direito de defesa, a parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que houve a transcrição de trechos do acórdão regional os quais não contém a totalidade dos fundamentos adotados pela Corte a quo . Eis os trechos transcritos pela recorrente (fls. 473 e 476/477):

“Por fim, eventual nulidade não foi arguida na primeira oportunidade que as recorrentes tiveram de se manifestar nos autos - razões finais, as quais foram remissivas -, caracterizando preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC.”

“Caberia às reclamadas fazer prova robusta de suas alegações, ainda mais tendo em conta a presunção de veracidade do teor da ata de audiência, mas nenhuma prova produziram as reclamadas.”

Entretanto, o Regional expendeu ainda os seguintes fundamentos, a fim de afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa:

“As questões respondidas pelo reclamante em audiência não trazem nenhum prejuízo às reclamadas. Ademais, cabe frisar, que não consta na ata se foram perguntas formuladas pelo Juízo ou pelas próprias reclamadas.

De toda sorte, desejassem as reclamadas formular outras questões ao autor, deveriam tê-lo feito por ocasião da audiência. Quanto à alegação de indeferimento de testemunhas, nada consta nesse sentido na ata de fls. 376/377. Consta, isto sim, que as partes não tinham outras provas a produzir.

Não é crível que, tendo testemunhas presentes e querendo ouvi-las, as reclamadas tenham concordado com o encerramento da instrução processual.”

Dessa forma, verifica-se que, quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o Recurso de Revista da reclamada não preenche os requisitos previstos pelo inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT, visto que não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 16/3/2018.

Quanto à comprovação da jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante – tópico no qual a reclamada preencheu os requisitos previstos pelo § 1.º-Ado artt . 896da CLT -, registre-se que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o disposto na Súmula n.º 338 do TST, visto que o TRT, em face da não apresentação dos cartões de controle de jornada, considerou válida a jornada declinada pelo reclamante na petição inicial. Pontue-se que não há, no acórdão recorrido, menção a outras provas apresentadas pela reclamada, aptas a desconstituir a jornada alegada pelo reclamante.

Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor atualizado da causa foi fixado em R$ 50.000,00); transcendência política (a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula n.º 338 do TST) ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista).

Da mesma forma, quanto ao cerceio de defesa, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional ( transcendência política ). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior ( transcendência jurídica ), nem eventual condenação exorbitante ou insignificante ( transcendência econômica ).

Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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