Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1277-78.2011.5.05.0009

A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, ainda que se encontre com débito parcelado na Caixa Econômica Federal, constitui ato faltoso do empregador, que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.

2. Acórdão regional que não reconhece a rescisão indireta, na hipótese, viola o art. 483, d, da CLT.

3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.