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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1277-78.2011.5.05.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

11/12/2015

Julgamento

9 de Dezembro de 2015

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO INDIRETA 1.

A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, ainda que se encontre com débito parcelado na Caixa Econômica Federal, constitui ato faltoso do empregador, que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.
2. Acórdão regional que não reconhece a rescisão indireta, na hipótese, viola o art. 483, d, da CLT.
3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934540250/recurso-de-revista-rr-12777820115050009

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