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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1819-60.2012.5.15.0049

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
11/12/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Cilene Ferreira Amaro Santos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva.
II. O art. 97do CDC(Lei nº 8.078/90) dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Ao interpretar referido preceito legal, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente.
III. Assim, ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva, a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. , XXXV, da CF/88.
IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , XXXV, da CF/88, e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934444158/recurso-de-revista-rr-18196020125150049

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