jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1021-86.2011.5.04.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
11/12/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Emmanoel Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADMISSIBILIDADE. INFRAERO . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1ºdo artigo 71da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços.
2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública.
3. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete.
4. "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011).
5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, senão pela conclusão de que a agravante incorrera em culpa, pois omissa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Estando a decisão recorrida em sintonia com Súmula do TST, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista inadmissível. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. O acórdão regional delineou situação fática em que o comparecimento aos referidos cursos se mostraria obrigatória. Para se chegar à conclusão de que o curso de aperfeiçoamento era ou não obrigatório, seria necessário o revolvimento de matéria fática. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. Os arestos colimados se mostram inespecíficos (Súmula nº 297, I/TST), uma vez que se referem a caso em que o comparecimento a cursos de aperfeiçoamento não era obrigatório. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento traçado na OJ nº 345 da SBDI-1, pelo qual se tem que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade. Por outro lado, chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o contato com as condições não eram de risco acentuado e eram inferiores ao permitido pela Portaria 518/2003 , demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado a teor da Súmula nº 126 desta Corte . Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sentença quanto ao adicional de periculosidade, a reclamada permanece sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual remanesce responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934418459/arr-10218620115040002