Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 771-80.2010.5.15.0067

A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário dos empregos, porque a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.