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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 771-80.2010.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

20/11/2015

Julgamento

18 de Novembro de 2015

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94.

A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário dos empregos, porque a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934381426/recurso-de-revista-rr-7718020105150067