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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 660-81.2013.5.15.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
04/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. SÚMULA 126/TST .

No caso, o Regional, diante das provas dos autos, concluiu que ficou demonstrada a irregularidade no certificado de curso apresentado e, portanto, ser indevido o recebimento dos valores decorrentes da evolução funcional. Para rever o posicionamento, no sentido de atestar a boa-fé da reclamante e afastar a condenação à devolução dos valores recebidos indevidamente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao recurso, deve ser mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte. Agravo a que se nega provimento .
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