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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
04/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Jane Granzoto Torres Da Silva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

DCJGTS/JCL

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA APRESENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. OFENSA AO ART. 482 DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTES. Consignou o E. Regional que a Reclamada não logrou demonstrar a ocorrência dos fatos em que se baseou a dispensa por justa causa, não tendo a Ré comprovado que a Autora tivesse adulterado documentos com o fim de liberar empréstimo indevido. Ante o contexto descrito pelo E. Regional, seria necessário reexaminar fatos e provas para verificar a alegação da Reclamada de que a Autora cometeu falta grave, porém tal procedimento é incabível em grau de recurso de revista, conforme esclarece a Súmula nº 126 do C. TST. Incólume o art. 482 da CLT. Aresto inservível (Súmula nº 337 do C. TST). 2. ENQUADRAMENTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADA FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO C. TST. OFENSA AOS ARTS. 511 E 570 DA CLT E 17 DA LEI Nº 4.595/1964, CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 55 DO C. TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. O E. Regional consignou que a Reclamada atuava como financeira, ofertando empréstimos consignados e seguros, e que se apresentava, perante o público interno e externo, como filial de instituição financeira, razão pela qual confirmou o enquadramento da Autora como empregada financiária e o deferimento das vantagens correspondentes. Desse modo, para verificar a alegação da Reclamada de que a Reclamante não atuava como financiária, seria necessário reexaminar fatos e provas, porém tal procedimento é incabível em grau de recurso de revista, conforme esclarece a Súmula nº 126 do C. TST. Incólumes os arts. 224, 511 e 570 da CLT e 17 da Lei nº 4.595/1964 e a Súmula nº 55 do C. TST. Arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT e Súmula nº 337 do C. TST) ou inespecíficos (Súmula nº 296, I, do C. TST). 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 55 DO C. TST. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. OFENSA AO ART. 224 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS OJS Nº 394 E 415 DA SBDI-1 DO C. TST. A Reclamante foi enquadrada como financiária, em razão das atividades por ela desenvolvidas e da atividade econômica explorada pela Reclamada. Desse modo, o reconhecimento do direito à jornada normal reduzida de 6 horas está de acordo com a Súmula nº 55 do C. TST e não viola o art. 224 da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. As OJs nº 394 e 415 da SBDI-1 do C. TST tratam, respectivamente, do aumento da média remuneratória mensal e do critério de abatimento de horas extras (global ou mensal), questões sobre as quais a Corte de origem não se manifestou, nem foi instada a tal mediante embargos de declaração. Assim, a ausência do necessário prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do C. TST inviabiliza o processamento do apelo nesse particular. 4. FÉRIAS EM DOBRO. OFENSA AOS ARTS. 818 E 843, § 1º, DA CLT E 333 DO CPC INEXISTENTE. Assentou o E. Regional que a preposta da Reclamada não soube informar se a Reclamante trabalhou ou não no período destinado às ferias de 2012, de modo que o desconhecimento da preposta quanto aos fatos objeto da controvérsia conduz à confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, inexistindo ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-437-06.2014.5.03.0143 , em que é Agravante AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Agravada GABRIELA DE JESUS RAMALHO .

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela r. decisão de fls. 550/552, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpôs agravo de instrumento (fls. 555/562), por meio do qual pretende desconstituir os fundamentos consignados na decisão denegatória do recurso de revista.

A Reclamante não apresentou contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno do TST).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. O agravo de instrumento interposto pela Reclamada é tempestivo (fl. 553/554), está subscrito por advogados regularmente habilitados (fl. 166/167) e foi devidamente preparado na forma do artigo 899, § 7º, da CLT (fl. 562), razão pela qual dele conheço.

2. MÉRITO

2.1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO

O E. 3º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada relativamente ao tema em questão, nos seguintes termos:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

FÉRIAS.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Com efeito, a análise das alegações, em relação aos temas reversão da justa causa, enquadramento como financiária, horas extras e férias em dobro, implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

E tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar ainda em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

Ainda quanto às horas extras, ressalto que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 55 do TST, atraindo o § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST como fator de inviabilização do recurso.

No atinente ao enquadramento como financiária, mostram-se inespecíficos os arestos válidos colacionados, uma vez não retratadas as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, no sentido de que (...) as operações financeiras eram iniciadas no âmbito da ré, que absorveu atividades típicas de instituição financeira (...) a ré (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.), intermediava recursos de empresa do seu grupo econômico, Agiplan Financeira, não fazendo, no plano operacional (ao menos no âmbito externo), sequer uma separação de atuação das pessoas jurídicas. (...) Logo, a ré, para o público interno e externo, agia como filial da financeira (...) a ficha de registro de empregado, fI. 272, onde consta como empregador "Agiplan Serviços Financeiros Ltda.", mesma denominação que consta no contrato de fl. 273 . (...) - fls. 516/517 - (Súmula 296 do TST).

Também carece de especificidade o paradigma transcrito à fl. 527, referente à justa causa, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma, notadamente no que tange a ausência nos autos de qualquer prova acerca do alegado ato ilícito sustentado no apelo - fl. 514 - (Súmula 296 do TST).

Saliento, ainda, que a questão relacionada às horas extras não foi abordada na decisão recorrida sob enfoque da OJ 394 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST.

Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896, da CLT).

No agravo de instrumento, a Reclamada reitera ser incontroversa a adulteração, pela Reclamante, de um extrato bancário de um cliente com o fim de favorecê-lo com um empréstimo que seria indevido. Aduz que a Autora cometeu ato de improbidade e incorreu em mau procedimento, indisciplina e insubordinação, razão pela qual entende configura a justa causa. Renova as indicações de ofensa ao art. 482 da CLT e de divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão regional:

JUSTA CAUSA

A recorrente destaca que a dispensa por justa causa ocorreu "na medida em que se verificou a adulteração, pela obreira, de extrato bancário de terceira pessoa, a fim de possibilitar o empréstimo pela Instituição Financeira cliente desta Reclamada" (fl. 333v). Diz que a reclamante ocultou e omitiu dados essenciais, a fim de burlar o sistema. Aduz que tal comportamento afronta os regulamentos internos, além de acarretar prejuízo financeiro, configurando real ato de improbidade, mau procedimento, indisciplina e insubordinação. Requer, então, a reforma da sentença, declarando-se a validade da justa causa aplicada e excluindo-se da condenação as verbas rescisórias deferidas.

Examino.

A ruptura do vínculo empregatício, fundada em justa causa (art. 482 CLT), como punição máxima imposta ao trabalhador, deve pautar-se em apuração rigorosa dos fatos, os quais deverão ser robustamente provados para justificar a pena, que, por sua vez, deve ser imediata e proporcional à gravidade da falta cometida.

Considerando que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST), bem como ser a dispensa por justa causa fato obstativo da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova dos requisitos ensejadores de tal penalidade cabe ao empregador (art. 333, II, CPC e art. 818, CLT).

In casu , contudo, não há no processado qualquer prova acerca do alegado ato ilícito sustentado no apelo.

O único documento relacionado à pena máxima aplicada é o "Comunicado de Dispensa" de fl. 271, que demonstra a resolução do contrato, mas nada prova acerca dos fatos lá mencionados. Aliás, o citado comunicado sequer aponta a data que teria sucedido a suposta irregularidade. Assim, inexiste documento dando conta de procedimento administrativo instaurado, de apuração do ocorrido, etc. Vale destacar que nem mesmo os fatos indicados à fl. 271 restaram comprovados e, menos ainda, que a autora tenha orquestrado liberação de crédito irregular. Também não foi produzida qualquer prova testemunhal a respeito dos fatos objeto da narrativa recursal.

Destarte, deve ser mantida a decisão que afastou a justa causa, reconhecendo a despedida imotivada do empregado, com o pagamento dos haveres rescisórios correspondentes.

Nada a prover.

Consignou o E. Regional que a Reclamada não logrou demonstrar a ocorrência dos fatos em que se baseou a dispensa por justa causa, não tendo a Ré comprovado que a Autora tivesse adulterado documentos com o fim de liberar empréstimo indevido.

Ante o contexto descrito pelo E. Regional, seria necessário reexaminar fatos e provas para verificar a alegação da Reclamada de que a Autora cometeu falta grave, porém tal procedimento é incabível em grau de recurso de revista, conforme esclarece a Súmula nº 126 do C. TST.

Incólume, assim, o art. 482 da CLT, porquanto não provados os fatos indicativos da justa causa alegada pela Reclamada.

Inviável o processamento do recurso denegado por dissenso pretoriano, eis que o aresto transcrito no apelo não teve sua fonte de publicação identificada na forma a que alude a Súmula nº 337 do C. TST, não tendo sido indicado o endereço completo da página eletrônica de que foi extraído, sendo imprestável para o cotejo pretendido.

Nego provimento.

2.2. ENQUADRAMENTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADA FINANCIÁRIA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA

O E. 3º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada relativamente ao tema em questão, nos termos do r. despacho denegatório já transcrito.

No agravo de instrumento, a Reclamada reitera ser indevida a aplicação dos instrumentos coletivos adotados pelo E. Regional, por não ter participado das respectivas negociações e por não ser financiário o empregado de correspondente bancário. Renova as indicações de ofensa aos arts. 224, 511 e 570 da CLT e 17 da Lei nº 4.595/1964, de contrariedade à Súmula nº 55 do C. TST e de divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão regional:

ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA

A Sentenciante, com amparo no art. 17 da Lei 4.595/64 e no depoimento da preposta da ré, reconheceu a condição de financiária da autora, deferindo o pagamento de diferenças salariais, observado o piso da categoria (empregados de escritório); adicional por tempo de serviço; ajuda alimentação; auxílio cesta alimentação; décima terceira alimentação e PLR.

A Agiplan alega que não promove operações financeiras, nem a reclamante realizava tarefas inerentes à função de financiária. Diz que apenas presta serviços para financeiras e seguradoras, ofertando seguros de vida, de veículo e residencial. Adverte que "existe substanciosa diferença entre o trabalho desenvolvido pela recorrida e aquele realizado por um financiário, pois aquela apenas ofertava propostas de empréstimos e seguros – digitando dados e recolhendo documentos -, enquanto este analisa e aprova empréstimo e ou financiamentos" (fl. 335). Advoga que apenas "dá suporte administrativo a seus clientes, na forma prevista na Resolução 3.954/2011 do Banco Central, que autoriza os bancos e casas bancárias a contratação de empresas para o desempenho de funções concernentes à recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento" (fl. 335v). Aduz que "é um braço da instituição financeira sediada no Rio Grande do Sul" (fl. 336), não captando clientes nem realizando financiamentos.

Primeiramente, imperioso é definir qual atividade econômica desempenha a recorrente, empregadora da autora.

Com amparo no acervo probatório, verifico que a reclamante atuava na oferta de empréstimos consignados e seguros. Vejam-se, a propósito, as informações prestadas pela representante da acionada:

"a reclamada oferece empréstimos consignados ou débito em conta, além de seguros de vida, veículo e do lar; a maior movimentação é de empréstimos; a reclamada é reconhecida como uma promotora de uma financeira do Rio Grande do Sul chamada Agiplan Financeira; a 1ª reclamada faz captação do cliente e encaminha para a financeira no RS" (fl. 319).

Nessa medida, sem razão a reclamada ao afirmar não ser uma financeira.

O artigo 17 da Lei 4.595/64 assim dispõe:

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual (destaquei).

Assim, fica claro que não importa o fato de que o financiamento oferecido é oriundo de recursos monetários disponibilizados pela Agiplan Financeira. Se a ré dedica-se a intermediar recursos financeiros, ainda que de terceiros, atua como instituição financeira.

Deste modo, deve-se entender que as operações financeiras eram iniciadas no âmbito da ré, que absorveu atividades típicas de instituição financeira, pelo que se deve remarcar a transferência de parcela significativa da atividade-fim da empresa sediada no Rio Grande do Sul. Interessante, ainda, observar que a ré (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.), intermediava recursos de empresa do seu grupo econômico, Agiplan Financeira, não fazendo, no plano operacional (ao menos no âmbito externo), sequer uma separação de atuação das pessoas jurídicas. É o que fica claro no apelo e nos depoimento da preposta: "a indicação da loja em Juiz de Fora consta apenas Agiplan, com adesivos na porta referentes à Agiplan Seguros, Consignados, etc.; a Agiplan de Juiz de Fora pertence ao grupo Agiplan Financeira, tratando-se de uma filial" (fl. 319).

Logo, a ré, para o público interno e externo, agia como filial da financeira, fato corroborado pelos documentos de fls. 08/18 (v.g., "A Agiplan também faz refinanciamento de empréstimo e compra de dívida de outras instituições", fl. 08).

Também chama atenção a ficha de registro de empregado, fl. 272, onde consta como empregador "Agiplan Serviços Financeiros Ltda.", mesma denominação que consta no contrato de fl. 273.

Quanto às Resoluções do Bacen, obviamente, não têm o condão de revogar as regras da legislação trabalhista, não vinculando a atuação do Julgador.

Nada a prover.

Como se observa, o E. Regional consignou que a Reclamada atuava como financeira, ofertando empréstimos consignados e seguros, e que se apresentava, perante o público interno e externo, como filial de instituição financeira, razão pela qual confirmou o enquadramento da Autora como empregada financiária e o deferimento das vantagens correspondentes.

Desse modo, para verificar a alegação da Reclamada de que a Reclamante não atuava como financiária, seria necessário reexaminar fatos e provas, porém tal procedimento é incabível em grau de recurso de revista, conforme esclarece a Súmula nº 126 do C. TST.

Incólume, portanto, o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, ante a constatação de que a Reclamada atuava como empresa financeira. Intactos, igualmente, os arts. 511 e 570 da CLT, visto que o enquadramento foi feito de acordo com a atividade econômica preponderante da Reclamada.

Inviável o processamento do recurso denegado por dissenso pretoriano.

O julgado de fls. 534/535 não foi devidamente identificado, não sendo possível constatar se se trata de sentença ou acórdão, nem teve identificada a fonte de publicação, sendo inválido para confronto de teses (Súmula nº 337 do C. TST). Os arestos de fls. 537/541 e o primeiro de fl. 543 revelam-se, também, inservíveis, por serem oriundos de Turma desta Corte Superior ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, demonstrando a inobservância da parte recorrente ao art. 896, a, da CLT.

Já os modelos de fls. 534/535 são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do C. TST), pois se referem a hipóteses em que o trabalhador era empregado de correspondente bancário, premissa fática não examinada pelo E. Regional. O segundo e o terceiro arestos de fls. 543/544 também são inespecíficos, pois se referem à equiparação de empregado financiário a empregado bancário, sendo que, no caso dos autos, o E. Regional reconheceu a Autora como financiária e lhe deferiu os benefícios correspondentes a essa categoria, e não àquela dos bancários.

Quanto ao art. 224 da CLT e a Súmula nº 55 do C. TST, salienta-se que a própria Reclamada aborda a questão referente à duração do trabalho e às horas extras em tópico apartado do recurso, o qual será examinado adiante.

Nego provimento.

2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

O E. 3º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada relativamente ao tema em questão, nos termos do r. despacho denegatório já transcrito.

No agravo de instrumento, a Reclamada repisa que a Reclamante não era financiária e que, portanto, não faz jus à jornada normal reduzida de 6 horas. Aduz que não foram aplicadas, pelo E. Regional, as OJs nº 394 e 415 da SBDI-1 do C. TST. Renova as indicações de ofensa aos arts. 224 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 55 do C. TST e aos verbetes já citados.

Consta do v. acórdão regional:

HORAS EXTRAS

Aduz a recorrente que a autora não era financiária, razão pela qual não tem direito às horas extras laboradas além da 6ª diária. Destaca, ainda, que a autora confessou o pagamento das horas extras além da 44ª semanal.

O enquadramento da autora já foi objeto de exame acima. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 55, do TST:

"As empresas de crédito e financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT".

Embora a autora tenha informado que "a empresa remunerava horas extras prestadas além de 44h semanais" (fl. 319), é certo, em razão do preconizado no verte acima, que nem todas horas extras foram adimplidas ao longo do contrato de trabalho.

De toda forma, os valores adimplidos a título do sobrelabor prestado serão objeto de dedução na fase de liquidação, conforme constou expressamente autorizado no decisum (fls. 328 e 329).

Desprovejo.

Como já visto anteriormente, a Reclamante foi enquadrada como financiária, em razão das atividades por ela desenvolvidas e da atividade econômica explorada pela Reclamada.

Desse modo, o reconhecimento do direito à jornada normal reduzida de 6 horas está de acordo com a Súmula nº 55 do C. TST e não viola o art. 224 da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal.

As OJs nº 394 e 415 da SBDI-1 do C. TST tratam, respectivamente, do aumento da média remuneratória mensal e do critério de abatimento de horas extras (global ou mensal), questões sobre as quais a Corte de origem não se manifestou, nem foi instada a tal mediante embargos de declaração. Assim, a ausência do necessário prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do C. TST inviabiliza o processamento do apelo nesse particular.

Nego provimento.

2.4. FÉRIAS EM DOBRO

O E. 3º Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada relativamente ao tema em questão, nos termos do r. despacho denegatório já transcrito.

No agravo de instrumento, a Reclamada repisa que sua preposta não confessou a ocorrência de labor no período destinado às férias. Aduz ser indevida, portanto, a condenação ao pagamento em dobro das férias. Renova as indicações de ofensa aos arts. 818 e 843, § 1º, da CLT e 333 do CPC.

Consta do v. acórdão regional:

FÉRIAS EM DOBRO

Assevera a acionada que "as declarações da preposta não confirmam que a Reclamante trabalhou durante o período de férias" (fl. 343), devendo ser afastada a aplicação do disposto no art. 843, § 1º, da CLT.

A representante da reclamada disse que "não é de seu conhecimento se a reclamante chegou a prestar serviços durante o período de férias em maio de 2012" (fl. 320).

Desta forma, à luz do disposto no § 1º, do artigo 843, da CLT, o depoimento da preposta implicou em confissão ficta, na medida em que demonstrou desconhecimento de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Cabia, então, à ré, indicar e produzir provas capazes de afastar a confissão ficta, o que não fez.

Assim, ante a ausência de prova a elidir a confissão ficta aplicada, escorreita a decisão hostilizada, não havendo nada a reparar.

Provimento negado.

Como se observa, a preposta da Reclamada não soube informar se a Reclamante trabalhou ou não no período destinado às ferias de 2012.

Dessa forma, o desconhecimento da preposta quanto aos fatos objeto da controvérsia conduz à confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, inexistindo ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada e a ele negar provimento .

Brasília, 2 de Dezembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA

Desembargadora Convocada Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934357905/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4370620145030143/inteiro-teor-934357994