jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 62700-35.2012.5.13.0024

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
20/11/2015
Julgamento
18 de Novembro de 2015
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Para a configuração da responsabilidade civil do empregador pelo adoecimento do empregado, de fato, aplicam-se as regras dos arts. , XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, que exigem como pressupostos da responsabilidade o ato ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. O Tribunal Regional, não obstante tenha concluído pela plena caracterização do dano e do nexo causal, não expendeu manifestação sobre a natureza da responsabilidade incidente sobre o caso, a necessidade de comprovação da culpa da reclamada ou sua efetiva constatação nos autos. Por outro lado, não foi exortada a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934355090/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-627003520125130024

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1485-09.2011.5.09.0411

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10084-37.2013.5.01.0039

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1045-22.2016.5.12.0001