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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1342-29.2012.5.01.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
18/12/2015
Julgamento
14 de Dezembro de 2015
Relator
Jose Rego Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO INTERNO. EXPECTATIVA DE DIREITO. CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PROVIDO.

O edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública no exercício de competência legalmente atribuída, no qual se tornam explícitas as regras e condições do concurso público, fazendo lei entre as partes, cujas normas nele constantes vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Ficou consignado no acórdão que o edital foi claro ao definir que o certame destinava-se à formação de um cadastro de reserva, e que a prorrogação da validade do concurso era apenas uma possibilidade, tratando-se de ato discricionário. Desse modo, tem-se por escorreita a decisão do Regional que vislumbrou apenas a expectativa do direito, diante do princípio da vinculação do ente público ao edital do concurso. Inexistentes as ofensas constitucionais suscitadas. PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO INTERNO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. NÃO PROVIDO. Quanto à alegação de irregularidades praticadas pela ré no processo seletivo, o Tribunal Regional assentou que não foi produzida nos autos qualquer prova. Neste cenário, para entender em sentido diverso da Corte Regional, albergando a tese do reclamante de que foi preterido em relação a outro candidato, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 359 DO CPC. NÃO PROVIDO. A manutenção do indeferimento do reclamante ao enquadramento na função de supervisor operacional embasou-se na suficiência da documentação carreada aos autos, consoante consignou a Turma, não sendo possível, dado ao enfoque outorgado à questão, divisar ofensa literal aos arts. 355 e 359 do CPC, bem como aos dispositivos invocados da Lei nº 12.527/11 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIDO. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item I da Súmula 219 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista (Súmula 333), nesse aspecto . Agravo de instrumento não provido.
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