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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-42.2013.5.22.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST .

1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC.
2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1º, do CPC.
3. In casu , contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG , pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente a requisitos extrínsecos e intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais, o Reclamado interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal , contado em dobro. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934334192/ag-17044220135220103

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