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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-07.2013.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu , diante do registro do tempo de deslocamento total de 1h40 por dia e considerando a prefixação desse tempo em norma coletiva no importe de 1 (uma) hora diária, não se observa desproporcionalidade apta a invalidar o conteúdo da norma, havendo observância do parâmetro objetivo adotado pela SDI-I , qual seja a redução das horas in itinere na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento). Assim, para se decidir de maneira diversa do Regional, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior.
2. SALÁRIO IN NATURA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A decisão do Regional que indeferiu a integração salarial postulada pela reclamante, além de embasada no exame do conjunto probatório produzido pelo qual verificou estar a reclamada inscrita no PAT e nessa condição forneceu ajuda alimentação à reclamante, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consagrada na OJ nº 133 da SDI-1 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 do TST.
3. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamante, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934325359/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6380720135150011

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