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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/lc/hj/hpj

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA – FGTS – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO (alegação de violação ao artigo 191 do Código Civil e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que resta configurada a renúncia tática à prescrição quando determinado ente público firma Termo de Confissão de Divida com a CEF, relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, nos moldes do artigo 191 do Código Civil, segundo o qual "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição" . Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-35.2012.5.15.0036 , em que é Recorrente DALTON AFONSO e Recorrido MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA .

O Tribunal do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de seq. 01, págs. 229/232, decidiu "decido conhecer do recurso ordinário do reclamado MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA e o prover, para, declarando a prescrição total, extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC, tornando indevidos honorários advocatícios a favor do sindicato assistente, nos termos da fundamentação".

O reclamante interpõe recurso de revista, pela petição de seq. 01, págs. 242/248. Postula a reforma do decidido quanto ao tema: prescrição - renúncia tácita – FGTS – termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município, por violação ao artigo 191 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Despacho de admissibilidade – seq. 01, págs. 251/252.

Sem contrarrazões – seq. 01, pág. 254.

Parecer do Ministério Público do Trabalho – seq. 03, pelo "não conhecimento e desprovimento desta Revista".

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 28/06/2013 – seq. 01, pág. 240; apelo revisional protocolizado em 05/07/2013 – seq. 01, pág. 241), representação regular (seq. 01, pág. 113), desnecessário o preparo, cabível e adequado, o que autoriza a análise de seus pressupostos específicos de admissibilidade.

PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA – FGTS – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO

CONHECIMENTO

O reclamante sustenta que o acordo de parcelamento de divida firmado entre o Município recorrido e a Caixa Econômica Federal resultou em renúncia tácita à prescrição aplicável. Alega que, "se no prazo prescricional a reclamada confessou o débito e propôs parcelamento junto a CEF, não resta dúvida que sua conduta evidencia renúncia ao prazo prescricional, o qual, também se encontra suspenso por força da decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela e autorizou o município reclamado a suspender o pagamento do parcelamento" (seq. 01, pág. 245). Aponta violação ao artigo 191 do Código Civil. Transcreve arestos.

O Tribunal Regional, ao apreciar o tema, assim se posicionou, in verbis :

"Prescrição / FGTS

O município reclamado requer o reconhecimento da prescrição bienal do pedido atinente ao FGTS porque o contrato de trabalho se encerrou há mais de dois anos do ajuizamento da ação. Se assim não for entendido, pretende o acolhimento da prescrição quinquenal. Pondera, ainda, ser irrelevante a existência de confissão de dívida e acordo de parcelamento junto à CEF, que não implicou em" renúncia "à prescrição, ao contrário do que proclamou a origem.

Com razão.

É incontroverso que o reclamante trabalhou para o município reclamado de 06/04/94 a 14/04/97 (fls. 13), pelo regime celetista.

No caso, é imperiosa a aplicação da prescrição bienal porque o ajuizamento da ação, em 12/11/12 (fls. 02), ocorreu depois de mais de dois anos do término do pacto, aplicando-se, pois, o art. , XXIX da CF. Em igual sentido o posicionamento do C. TST estampado na Súmula nº 362: ‘FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho’.

Consigno, por oportuno, que eventual parcelamento do débito referente ao FGTS, perante a CEF, não pode ser traduzido como renúncia ou mesmo como interrupção do prazo prescricional . Vale destacar, aliás, que o parcelamento do FGTS se referente a dívidas atualizadas até o ano de 2003 (data em que foi firmado), como se extrai dos documentos de fls. 16/18 e 80/82, não havendo prova de que se refira a período postulado no presente processo (refere-se à ‘NDFG nº 52.835 de 29 MAI 2002, ainda não ajuizada, NDFG nº 166.294; NDFG nº 166.297; NDFG nº 166.296, ambas de 22 JUN 1994, em fase de cobrança administrativa’).

Peço vênia, por oportuno, para transcrever parte da fundamentação do voto do processo nº XXXXX-72.2009.5.15.0100: ‘Entendo ainda, data maxima venia, ao contrário do que consta da r. sentença de origem, que não houve renúncia e muito menos interrupção da prescrição. Aliás, nem se poderia falar em interrupção do prazo prescricional, pois o compromisso de parcelamento do débito foi assinado pelo município quando já se havia há muito consumado a prescrição pelo decurso do prazo. A confissão e o parcelamento da dívida formalizados pelo município perante a CEF com autorização legislativa, obviamente, referia-se a débito de FGTS de seus empregados e visou, não renunciar à prescrição e sim evitar o prejuízo maior da cobrança forçada, não havendo nos autos qualquer prova de que especificamente se referisse ao FGTS da reclamante, ou mesmo de que este estivesse ali embutido. O mesmo raciocínio vale para a ação ajuizada perante a Justiça Federal. De resto, tratando-se de órgão público, jamais poderia o município renunciar ao direito à prescrição, pois se tratava de direito indisponível’ (Relator Desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita).

E o C. TST já se posicionou a respeito:

‘RECURSO DE REVISTA. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. A confissão de dívida constitui ato jurídico perfeito, bilateral, havido entre entes públicos - Município e CEF e, assim, seus efeitos estão circunscritos a essas entidades, não alcançando terceiro alheio à relação bilateral, seja para beneficiar ou prejudicar. Inaplicável ao caso concreto o artigo 191 do Código Civil. Ademais, interpretação de dispositivo de lei, ainda que não seja a melhor, não enseja o cabimento de Recurso de Revista. Incidente a Súmula 221/TST. Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso não conhecido’. (processo nº XXXXX-23.2008.5.03.0066, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Publicação 06/05/11)

Portanto, provejo o recurso para extinguir o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC (como decidido no processo nº XXXXX-14.2012.5.15.0036). E diante desse resultado, são indevidos honorários advocatícios a favor do sindicato assistente" (seq. 01, págs. 230/232). (G.n.).

Cinge-se a controvérsia dos autos em se estabelecer se o parcelamento de débitos relacionados ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, quando já consumada a prescrição da pretensão do empregado configuraria, ou não, renúncia tácita à aludida prescrição.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que resta configurada a renúncia tática à prescrição quando determinado ente público firma Termo de Confissão de Divida com a CEF, relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, nos moldes do artigo 191 do Código Civil, o qual preconiza o seguinte:

"A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."

Neste sentido, são os seguintes precedentes desta Colenda Corte, inclusive da 2ª Turma, vejamos:

"PRESCRIÇÃO BIENAL. RENÚNCIA TÁCITA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FGTS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior se pacificou no entendimento de que o parcelamento, pelo Município, da dívida relativa aos depósitos do FGTS do reclamante, por meio do termo de confissão de dívida na Caixa Econômica Federal, configura renúncia tácita do ente público à prescrição bienal eventualmente consumada, nos termos do artigo 191 do CC, segundo o qual -a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição-. Na hipótese, ao que se extrai do acórdão regional, quando ainda nem sequer foi operada a prescrição bienal, o Município firmou Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, parcelamento este que ainda se encontra em curso. Portanto, ao contrário do entendimento do Regional, constata-se, in casu, a renúncia tácita à prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-11.2012.5.15.0036 , 2ª Turma , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5.9.2014).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. FGTS. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Tribunal Regional declarou prescrita a pretensão do reclamante por entender que o termo de confissão de dívida firmado pelo reclamado com a Caixa Econômica Federal não importou em renúncia da prescrição. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a existência de contrato de parcelamento de débitos relativos ao FGTS, na CEF, quando já consumada a prescrição da pretensão do empregado, configura renúncia tácita à prescrição, na forma do art. 191 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-42.2011.5.15.0100, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12.12.2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA PELO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. Demonstrada a violação do artigo 191 do Código Civil, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA PELO ENTE PÚBLICO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. 1. Conquanto ainda paire controvérsia sobre a matéria nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem se orientando no sentido de admitir a renúncia à prescrição pelo ente público, ainda que na forma tácita. 2. Ao firmar contrato de parcelamento de débitos relativos ao FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, quando já consumada a prescrição da pretensão do obreiro, ou seja, quando já transcorrido dois anos após a mudança do regime o qual o reclamante estava submetido, flagrante é a configuração da renúncia tácita, visto que praticou ato incompatível com o aludido instituto jurídico, nos exatos termos do que dispõe o artigo 191 do Código Civil. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-52.2013.5.15.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 20.2.2015).

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEPÓSITOS DO FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENTE PÚBLICO PERANTE A CEF. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. PROVIMENTO. A decisão do eg. TRT está dissonante do entendimento desta c. Corte, que é no sentido de que, ao assumir compromisso de pagar os valores do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, mediante assinatura de termo de confissão de dívida, após o transcurso do prazo prescricional relativo à pretensão da reclamante, o Município renúncia tacitamente à prescrição, porquanto pratica ato incompatível com seus efeitos. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-47.2012.5.15.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.7.2014).

Conforme se depreende do quadro fático constante do acórdão regional, o Município recorrido firmou, no ano de 2003, termo de compromisso de parcelamento de débito, perante a CEF, relativo às parcelas do FGTS, quando já transcorrido o prazo da prescrição bienal, vez que o contrato de trabalho da recorrente perdurou de 06/04/94 a 14/04/97 pelo regime celetista , estando a relação, portanto, contemplada pelo aludido compromisso de parcelamento.

Nesta senda, entende-se que restou verificada a ocorrência da renúncia tácita à prescrição bienal, porquanto o Município praticou ato incompatível com a prescrição alegada.

Assim, ao pronunciar a prescrição das parcelas postuladas a título de diferenças de FGTS, o Tribunal Regional violou o artigo 191 do Código Civil.

Conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 191 do Código Civil.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 191 do Código Civil, dou-lhe provimento para, afastar a prescrição do FGTS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso interposto, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 191 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastar a prescrição do FGTS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso interposto, como entender de direito.

Brasília, 02 de dezembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934316264/recurso-de-revista-rr-17783520125150036/inteiro-teor-934316490