Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1778-35.2012.5.15.0036

- TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO (alegação de violação ao artigo 191 do Código Civil e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que resta configurada a renúncia tática à prescrição quando determinado ente público firma Termo de Confissão de Divida com a CEF, relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, nos moldes do artigo 191 do Código Civil, segundo o qual "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição" . Recurso de revista conhecido e provido.