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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
11/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/lc/hj/hpj

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO EM MOTOCICLETA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO (alegação de violação aos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 403 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que "a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" . Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados. Assim, é necessário estabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, às hipóteses de acidente do trabalho. No tocante à utilização de motocicleta pelo empregado para a prestação de serviço , entendo que a atividade de condução de motocicletas mais do que se equipara, em verdade, supera a desenvolvida por outros motoristas, no tocante aos riscos que atrai. Os condutores desse tipo de veículo, inequivocamente, enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores consequências, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais motoristas. Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente da utilização de motocicleta pelo empregado. Assim, é o caso de configuração da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo motivo exposto acima, qual seja, a utilização de motocicleta para a realização das atividades do empregado , havendo, portanto, o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20227-67.2013.5.04.0406 , em que é Recorrente VONPAR REFRESCOS S.A. e são Recorridos ABNER BARTH ZAGO e PAULO ROBERTO FOCHESATO .

O Tribunal do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de seq. 01, págs. 225/241, decidiu "por maioria, vencido em parte o Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE (ABNER BARTH ZAGO) para reconhecer a ocorrência de acidente do trabalho e condenar a reclamada ao pagamento indenização pelos lucros cessantes corresponda à diferença entre o valor da remuneração que o reclamante receberia caso tivesse permanecido trabalhando e o que efetivamente recebeu do INSS no período de afastamento, em valores a serem apurados em liquidação de sentença e ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 como indenização pelo dano moral".

A reclamada interpõe recurso de revista, pela petição de seq. 01, págs. 245/255. Postula a reforma do decidido quanto ao tema: indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho – acidente de trânsito – prestação de serviços pelo empregado em motocicleta – responsabilidade civil do empregador – atividade de risco , por violação aos artigos , V, e , XXVIII, da Constituição Federal, 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 403 e 927, parágrafo único , do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudência .

Despacho de admissibilidade – seq. 01, págs. 258/261.

Sem contrarrazões.

Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 17/07/2014 – seq. 01, pág. 244; apelo revisional protocolizado em 25/07/2014 – seq. 01, pág. 246), representação regular (seq. 01, pág. 138), preparo satisfeito (condenação no valor de R$ 8.294,00 – seq. 01, pág. 226; garantia do juízo – seq. 01, pág. 256, no valor de R$ 8.295,00; recolhimento de custas – seq. 01, pág. 257, no valor de R$ 166,00 ), cabível e adequado, o que autoriza a análise de seus pressupostos específicos de admissibilidade.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO EM MOTOCICLETA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO

CONHECIMENTO

A recorrente sustenta ser indevida a sua responsabilização de forma objetiva, vez que sua eventual condenação deveria estar respaldada em um juízo de culpa. Alega que "para que o empregador seja considerado responsável pela reparação do evento danoso, necessária a configuração dos elementos característicos da responsabilidade civil subjetiva: o dano, o nexo causal com o trabalho e a culpa da empresa, o que definitivamente não se verifica no caso em sub judice" (seq. 01, pág. 248). Afirma que "a ocorrência de acidente, por culpa exclusiva do ora Recorrido é fato alheio à responsabilidade do empregador, que com ele em nada contribuiu, já que não se trata de risco inerente à atividade" (seq. 01, pág. 249). Alega que "a Constituição Federal, quanto à indenização por danos material e moral, provenientes de acidente de trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, pelo que resta demonstrada a violação direta e literal ao inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federa" (seq. 01, pág. 249). Defende que não restou provada qualquer culpa do empregador, ainda que leve, na ocorrência do infortúnio sofrido pelo autor, o que viola os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Aponta violação aos artigos , V, e , XXVIII, da Constituição Federal, 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 403 e 927, parágrafo único , do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil. Transcreve arestos.

O Tribunal Regional, ao analisar o tema, consignou:

"1. Acidente do trabalho. Motocicleta. Responsabilidade objetiva.

É incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 21/7/2010 no cargo de promotor de vendas, tendo pedido demissão em 3/10/2011.

Em 19/3/2013, ajuizou a presente ação, alegando ter sofrido acidente do trabalho. Conforme aduziu na petição inicial, por escolha do empregador, utilizava motocicleta no trajeto empresa-clientes e clientes-empresa. Relatou que, em 13/4/2011, caiu na Avenida Vinte e Cinco de Julho ao transitar no sentido Flores da Cunha a Antônio Prado, indo de encontra ao canteiro central, o que ocasionou lesão grave no joelho esquerdo e na coxa esquerda. Sustentou que o dito acidente lhe impediu de continuar as atividades, além de lhe causar danos de natureza estética e moral.

A reclamada, em contestação, alegou que eventual condenação deveria estar baseada em juízo de culpa, sustentando ainda que o fato teria decorrido de culpa exclusiva do reclamante, já que este teria se descuidado durante a condução da motocicleta.

A sentença concluiu que a responsabilidade do empregador seria objetiva, não se perquirindo acerca da culpa, mas entendeu presente a culpa exclusiva da vítima, o que afastaria o nexo causal.

Em recurso, o reclamante invoca a responsabilidade objetiva da reclamada e insurge-se contra a conclusão da sentença que afastou o nexo causal.

A responsabilidade civil do empregador em face de acidente do trabalho decorre da previsão geral que consta nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A leitura destes dispositivos demonstra que a obrigação de reparar decorre da presença de quatro elementos: (a) ação ou omissão ilícita, (b) dano causado ao prejudicado, (c) nexo causal entre ação e o dano e (e) culpa do agente.

No caso do acidente do trabalho, embora passa haver situações em que o dano decorre de ato comissivo do empregador, este responde pela simples omissão relativa aos deveres de segurança e higiene do trabalho. Por isso, afirma-se que a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho exige a comprovação de apenas três elementos: (a) dano sofrido pelo trabalhador, (b) nexo causal do dano em relação ao trabalho e (c) culpa do empregador. Ora, tratando-se de conduta omissiva, o nexo causal é ficto, pois de uma omissão não surgem consequências fáticas, devendo tal requisito ser analisado em face não da conduta omissiva do empregador, mas sim da própria atividade laboral. Já o descumprimento das normas mínimas de higiene e segurança do trabalho relacionam-se à negligência, ou seja, ao elemento culpa.

Nesse sentido, cito as lições de Sebastião Geral de Oliveira:

Pela concepção clássica da responsabilidade civil subjetiva, só haverá obrigação de indenizar o acidentado se restar comprovado que o empregador teve alguma culpa no evento, mesmo que de natureza leve ou levíssima. A ocorrência do acidente ou doença proveniente do risco normal da atividade da empresa não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima, nessa hipótese, apenas a cobertura do seguro de acidente do trabalho, conforme as normas da Previdência Social.

O substrato do dever de indenizar tem como base o comportamento desidioso do patrão que atua de forma descuidada quanto ao cumprimento das normas de segurança, higiene ou saúde do trabalhador, propiciando, pela sua incúria, a ocorrência do acidente ou doença ocupacional. Com isso, pode-se concluir que, a rigor, o acidente não surgiu do risco da atividade, mas originou-se da conduta culposa do empregador.

Na responsabilidade subjetiva só caberá a indenização se estiverem presentes o dano (acidente ou doença), o nexo de causalidade do evento como o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no art. 186 do Código Civil e a indenização correspondente no art. 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. , XXVIII, da Constituição da República. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. [grifei] (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 94).

No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente, havendo discussão sobre o nexo de causalidade com o trabalho bem como a respeito da culpa do empregador ou da eventual responsabilidade objetiva deste.

Para verificar os elementos caracterizadores da responsabilidade, foi realizada perícia cujo laudo assim concluiu:

O Reclamante laborou de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 horas às 17:20 horas, e aos sábados no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, cumprindo jornada de trabalho de 44 horas semanais e horas extras.

Tarefas descritas pelo RECLAMANTE como realizadas

Divulgar e expor MIX de produtos da empresa - linha da Coca Cola - em pontos de vendas.

Efetuar negociação de novos e melhores espaços nos pontos de vendas, mantendo-os sempre munidos de produtos da empresa.

Solicitar a reposição de produto junto ao centro de distribuição da empresa.

Acompanhar níveis de satisfação dos clientes.

Tendo recebido treinamento e estando ciente da obrigatoriedade de uso, o Reclamante recebeu e utilizou os seguintes EPI' s:

a) Óculos de proteção CA 16146;

b) Capacete de proteção CA 1350;

c) Luvas de couro CA 17742/4847;

d) Protetor de mão;

e) Botina de proteção CA 3535;

f) Camisa, Colete e Moleton;

g) Calça e Jaqueta Impermeável CA 15895.

Tarefas descritas pela RECLAMADA como realizadas

A Reclamada concordou com as tarefas descritas pelo Reclamante.

IV. EXAME CLÍNICO

IV.1 ANAMNESE

O Reclamante conta que no dia 13/04/2010 atendia uma loja em Flores da Cunha/RS e ao deslocar-se para São Marcos/RS, caiu com a motocicleta ao realizar uma curva.

Atendido pelo SAMU e levado ao Hospital Fátima em Flores da Cunha, foi submetido à sutura de ferimento no joelho esquerdo (região posterior) e no joelho direito (região anterior). RX não mostrou fraturas.

Houve emissão de CAT e o Autor foi encaminhado ao Benefício Previdenciário acidentário durante três meses. Fez fisioterapia - 10 sessões. Retornou à Reclamada na mesma função, no início dirigindo automóvel e depois motocicleta.

Demitido, não fez outros tratamentos. Eventualmente usa Gelolno joelho esquerdo.

Relata dor no joelho esquerdo ao permanecer muito tempo em pé. Não consegue jogar futebol. O joelho ‘estala’ . Refere claudicação eventual do membro inferior esquerdo.

Atualmente trabalha sentado.

De 31/12/2011 a maio/2012 usufruiu Benefício Previdenciário por auxílio doença (B 31) e após, em janeiro/2013 a abril/2013, novamente em Benefício Previdenciário por auxílio doença (B 31), devido à drogadição, quando solicitou alta previdenciária para iniciar atividade laboral remunerada.

Nasceu a 04/05/1986, estando com 27 anos de idade.

(...).

V. RESPOSTAS AOS QUESITOS

1. QUESITOS DO JUÍZO

1.1 Esclareça o Senhor Perito sobre a existência - ou não - dos danos físicos alegados pelo Autor?

Resposta: Não restaram sequelas funcionais ou perdas anatômicas do acidente sofrido pelo Autor. Há sinais de ferimentos corto-contusos em região anterior do joelho direito e em região posterior do joelho esquerdo.

1.2 Esclareça o Senhor Perito pela existência - ou não - de causa e efeito entre os danos físicos e as atividades cometidas ao Reclamante?

Resposta: Os ferimentos em face anterior do joelho direito e posterior do joelho esquerdo decorreram de acidente por queda em motocicleta, no desempenho das atividades laborais na Reclamada. Houve derrame articular, mas não foram constatadas fraturas ou lesões ligamentares.

O Autor praticou futebol e atualmente pratica ciclismo, evidenciando ausência de limitações funcionais e estando a força preservada nos membros inferiores.

1.3 Esclareça o Senhor Perito pela existência - ou não - de incapacidade laboral do Autor, mencionando se tal incapacidade é - ou foi - provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total? Em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa?

Resposta: Não há incapacidade laboral atual. Houve incapacidade laboral durante o período de afastamento previdenciário entre 29/04/11 e 13/07/11, devido ao acidente narrado.

(...).

PELO QUE FICOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA ANAMNESE, EXAME FÍSICO, EXAMES COMPLEMENTARES, ANÁLISE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA RECLAMADA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONCLUO QUE:

O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO POR QUEDA DE MOTOCICLETA, QUE LHE CAUSOU FERIMENTOS EM FACE ANTERIOR DO JOELHO DIREITO E FACE POSTERIOR DO JOELHO ESQUERDO.

EXAME DE RX APÓS O ACIDENTE NÃO IDENTIFICOU LESÕES ÓSTEO-ARTICULARES DECORRENTES DE TRAUMA DOS JOELHOS.

EXAME DE ECOGRAFIA REALIZADO UM ANO DEPOIS DESTE ACIDENTE IDENTIFICOU A PRESENÇA DE PEQUENO DERRAME ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO.

O AUTOR PRATICAVA FUTEBOL, SENDO A PRÁTICA ESPORTIVA O PRINCIPAL FATOR DE LESÕES DOS JOELHOS, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR AO ACIDENTE NARRADO O NEXO COM A ALTERAÇÃO IDENTIFICADA UM ANO DEPOIS.

NÃO APRESENTA COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DE INVALIDEZ DA SUSEP/DPVAT.

NÃO HÁ PREJUÍZO DAS SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS HABITUAIS.

O AUTOR POSSUI CNH CATEGORIA AB (DIREÇÃO DE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, EMITIDA EM 17/07/2009 E VÁLIDA ATÉ 01/07/2014.

ATUALMENTE O AUTOR PRATICA CICLISMO.

HÁ PREJUÍZO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO, DECORRENTE DAS LESÕES DO ACIDENTE NARRADO.

FOI CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO, MAS NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O PEQUENO DERRAME ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO E ESTE ACIDENTE OCORRIDO UM ANO ANTES DO EXAME ECOGRÁFICO.

Pela leitura do laudo, observo que o reclamante sofreu acidente de motocicleta durante a realização de suas atividades laborais, o que lhe ocasionou impedimento temporário para o trabalho e lesão estética de natureza mínima. Estão demonstrados, no caso, o dano e o nexo causal com o trabalho.

Embora a sentença tenha considerado afastado o nexo causal em virtude de culpa exclusiva da vítima, entendo que o fundamento no qual se baseou a decisão está equivocado. Com efeito, a decisão observou que o reclamante perdeu o controle do veículo, apontando a causa relatada no boletim de ocorrência apresentado com a petição inicial:

RELATO DO COMUNICANTE: O SR ABNER RELATA QUE TRANSITAVA COM A MOTOCICLETA PLACA IOW 4609, SENTIDO FLORES DA CUNHA A ANTONIO PRADO, SE PERDEU E ACABOU CHOCANDO-SE CONTRA O CANTEIRO CENTRAL, CAINDO E SE LESIONANDO.

Entretanto, a perda do controle do veículo não caracteriza, por si só, culpa exclusiva da vítima, pois é justamente um dos riscos decorrentes da direção, ou seja, é um fato que decorre logicamente da utilização de um veículo automotor para deslocamento . O rompimento do nexo causal exigiria a demonstração de que o referido descontrole da direção decorreu de conduta culposa caracterizada por algum ato de negligência ou imprudência, o que não restou comprovado.

O nexo causal deve ser analisado mediante critério técnico-científico, sendo importante buscar a doutrina mais abalizada sobre o tema. Isso porque a simples leitura do art. 403 do Código civil, segundo o qual as perdas e danos indenizáveis devem decorrer de modo direto e imediato da conduta do agente, não traz com exatidão o conceito do que seria a dita relação direta e imediata. Sem embargo das conhecidas doutrinas acerca do nexo causal, entendo, conforme o pensamento de Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, que o método mais seguro é aquele que utiliza de modo complementar os critérios da equivalência dos antecedentes com os da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Quanto ao ponto, cito as lições do doutrinador:

Essa conjugação entre as teorias pode ser feita em três grandes perspectivas no plano processual. Inicialmente, pode-se proceder à conjugação da teoria da equivalência dos antecedentes com as demais teorias com ênfase no aspecto da ‘condicionalidade’ da causa, que é o primeiro estágio para estabelecer se determinado fato pode ser incluído, em tese, no processo causal que redundou no evento danoso com o objetivo de se verificar a legitimidade passiva da parte demandada. Após, com a utilização da teoria da causalidade adequada, analisa-se a ‘adequação’ desse fato na produção do resultado lesivo, devendo ser feita essa verificação em perspectiva negativa, conferindo-se o ônus da prova da inadequação da causa ao agente a quem se imputa responsabilidade, ou seja, ao réu da ação indenizatória. A verificação pelo juiz, na sentença, da responsabilidade do demandado deve atender também às exigências da teoria do dano direto e imediato, atuando como ferramente hermenêutica, verificando-se a ‘necessidade’ da causa a ele imputada dentro do processo causal para o reconhecimento de sua ‘adequação’. Essa verificação adequação do fato como causa deve ser feita com a colaboração da teoria da causalidade racional à luz do postulado da razoabilidade.

Essa conjugação entre as teorias resolve boa parte dos problemas concretos, especialmente no plano probatório das demandas judiciais. O lesado, como autor da ação indenizatória, deve demonstrar apenas que o dano alegado guarda relação com o fato imputado ao demandado dentro do espectro de condições aptas à sua produção. Se não for feita essa prova inicial, o demandado é parte ilegítima para compor o polo passivo da relação processual, e o feito pode ser extinto pelo juiz, com fundamento na teoria da equivalência dos antecedentes.

Feita a prova da condicionalidade do fato imputado ao réu, transfere-se a ele o ônus de provar a ausência de adequação ou necessariedade da causa que lhe é imputada para a produção do resultado alegado ou, pelo menos, na extensão pretendida, devendo a avaliação final ser feita pelo juiz, na sentença, à luz do postulado da razoabilidade. (Princípio da Reparação Integral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 163).

Assim, para configurar o nexo causal, basta ao reclamante demonstrar que a atividade laboral foi condição que concorreu para o dano (equivalência dos antecedentes), cabendo ao reclamado a prova de que a relação de trabalho não foi causa adequada (causalidade adequada) ou necessária (dano direto e imediato) para a ocorrência do dano.

O laudo demonstra que o dano decorreu da atividade laboral do reclamante, que conduzia a motocicleta sob ordens da reclamada, veículo que ocasionou o acidente. A reclamada, por sua vez, não logrou afastar a adequação ou necessidade da relação entre o trabalho e o dano, pois não há qualquer prova de que o reclamante agiu com imprudência ou negligência, causando por si só o acidente com o veículo.

Portanto, há nexo de causalidade entre o trabalho e o dano.

Superada esta questão, é necessário verificar a questão atinente à culpa, pois, embora analisada pela sentença, restou superada pela ausência de nexo causal. A matéria é apreciada por esta instância em decorrência do efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil e consolidado na Súmula 393 do TST.

A culpa do empregador, via de regra, decorre da não observância aos deveres de preservar a segurança e a higiene do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual, bem como treinamento a seus empregados.

Ocorre que a presente situação dispensa a análise do elemento culpa, pois se trata de acidente ocorrido mediante utilização de meio de transporte considerado como de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva do empregador nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 924. (...).

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Com efeito, embora a noção de culpa não tenha sido abandonada pela legislação, o ordenamento jurídico evoluiu em face das significativas transformações havidas na sociedade. A massificação das relações humanas com o crescimento dos fatores de risco levou o legislador a tomar providências de modo redistribuir os riscos sociais, os quais muitas vezes são criados ou ocasionados por quem não agiu com culpa em relação ao dano, deixando a vítima, embora também não culpada pela lesão, sem qualquer amparo jurídico.

São relevantes os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira quanto à questão:

No entanto, a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernidade acabavam por deixar vários acidentes ou danos sem reparação, uma vez que a vítima não lograva demonstrar a culpa do causador do prejuízo, ou seja, não conseguia se desincumbir do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito postulado. Assim, ainda hoje, é comum deparar-se com uma situação tormentosa para os operadores jurídicos: o dano sofrido pela vítima é uma realidade indiscutível, mas dificuldade de provar a culpa do réu impede o deferimento da indenização. No caso do acidente do trabalho, tem sido frequente o indeferimento do pedido por ausência de prova da culpa patronal ou por acolher a alegação de ato inseguro do empregado ou, ainda, pela conclusão da culpa exclusiva da vítima. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 6. ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 106)

Com a cláusula geral prevista no art. 924, parágrafo único, do Código Civil, é possibilitado ao julgador redistribuir o risco social sempre que restar caracterizado o exercício de atividade que naturalmente ocasione um risco maior que aqueles já suportados por toda a coletividade.

Novamente aqui são válidas as lições do doutrinador:

O texto legal, ao mencionar a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, deixa claro que a indenização não decorre do comportamento do sujeito, ou seja, havendo o dano, não é necessário que haja comprovação de qualquer ação ou omissão do empregador, como previsto no art. 186 do Código Civil, para gerar a reparação, porquanto ela decorre tão somente do exercício da atividade risco, dentro da concepção histórica da responsabilidade objetiva. O vocábulo" atividade ", especialmente quando analisado para a hipótese de acidente do trabalho, indica a prestação de serviço conduzida pelo empregador, tanto pelo conceito estampado no art. 2º da CLT quanto pelo que estabelece o art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao mencionar que ‘serviço é qualquer atividade’.

(...).

É verdade que todos que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade patronal.(Op. cit. pp. 122 e 126).

Também em ralação ao risco, existem várias teorias aptas a embasar a responsabilidade objetiva. Neste aspecto, a doutrina mais aceita é a do risco criado, porquanto não indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco (Op. cit. p. 113).

No caso, a utilização de motocicleta como ferramenta de trabalho cria um risco maior ao empregado, que não está nas mesmas condições daqueles que trabalham em ambientes internos ou mesmo dos que utilizam transporte público ou automóveis para o deslocamento. A motocicleta é um veículo aberto e de duas rodas, sendo mais provável a hipótese de acidente, bem como da ocorrência de lesões corporais em face de eventuais acidentes.

No mesmo sentido, cito precedente deste Tribunal:

(...)

Assim, constatada a existência do dano e do nexo causal, e dispensada a comprovação da culpa, reconheço a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente do trabalho" (seq. 01, págs. 226/236). (G.n.)

Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade, ou não, de aplicação da responsabilidade objetiva, amparada na teoria do risco, com previsão constante do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, à hipótese de acidente do trabalho ocorrido na prestação de serviços pelo emprego com o uso de motocicleta.

Note-se que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, constatou que a conclusão do perito foi no sentido de que "O RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO POR QUEDA DE MOTOCICLETA, QUE LHE CAUSOU FERIMENTOS EM FACE ANTERIOR DO JOELHO DIREITO E FACE POSTERIOR DO JOELHO ESQUERDO" e que "O laudo demonstra que o dano decorreu da atividade laboral do reclamante, que conduzia a motocicleta sob ordens da reclamada, veículo que ocasionou o acidente", além do que a reclamada "não logrou afastar a adequação ou necessidade da relação entre o trabalho e o dano, pois não há qualquer prova de que o reclamante agiu com imprudência ou negligência, causando por si só o acidente com o veículo" (seq. 01, pág. 233), razão pela qual consignou que "há nexo de causalidade entre o trabalho e o dano". Assim, asseverou que "Pela leitura do laudo, observo que o reclamante sofreu acidente de motocicleta durante a realização de suas atividades laborais, o que lhe ocasionou impedimento temporário para o trabalho e lesão estética de natureza mínima", razão pela qual "Estão demonstrados, no caso, o dano e o nexo causal com o trabalho". Nesse contexto, o Colegiado , entendeu que "a presente situação dispensa a análise do elemento culpa, pois se trata de acidente ocorrido mediante utilização de meio de transporte considerado como de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva do empregador nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil", haja vista que "a utilização de motocicleta como ferramenta de trabalho cria um risco maior ao empregado, que não está nas mesmas condições daqueles que trabalham em ambientes internos ou mesmo dos que utilizam transporte público ou automóveis para o deslocamento". Deste modo, concluiu que restou "constatada a existência do dano e do nexo causal, e dispensada a comprovação da culpa", reconhecendo "a responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente do trabalho".(G.n.)

Com efeito, pela teoria tradicional da responsabilidade civil não basta que uma pessoa sofra um dano injusto na sua pessoa ou patrimônio, sendo exigido que o referido dano decorra de uma ação ou omissão culposa por parte do agressor. Trata-se da teoria subjetiva ou da responsabilidade subjetiva, que, segundo Washington de Barros Monteiro (Curso de direito civil: direito das obrigações – segunda parte, Saraiva, 1975, p. 386) exige a concomitância de três aspectos, quais sejam:

"a) A existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia)".

Esta teoria sempre foi adotada como regra no ordenamento jurídico pátrio, inclusive no Código Civil de 1916, em que eram admitidas raríssimas exceções, como nas hipóteses de menoridade e demência. O referido diploma trazia em seu artigo 159 a definição de responsabilidade civil como sendo "a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem" .

Entretanto, a teoria da responsabilidade subjetiva há muito tempo vem recebendo críticas.

Os primeiros questionamentos acerca da eficiência desta teoria remetem à Revolução Industrial ocorrida na Europa em meados do século XVIII, quando o aumento do número de acidentes de trabalho deixou patente a dificuldade de demonstração, por parte do empregado, da culpa do patrão.

Caio Mário da Silva Pereira ( in Responsabilidade Civil, Editora Forense, 2ª Edição, Rio de Janeiro, 1990, p. 21/22) lembra que "a Revolução Industrial no século XIX fez que se mudasse o centro de referência da responsabilidade civil. Com a expansão do maquinismo, multiplicavam-se os acidentes causados aos operários. Com efeito, fazia-se necessário justificar meios para que houvesse a reparação, já que a culpa era um fundamento por demais restrito" .

Sílvio Rodrigues ( in Direito Civil: responsabilidade civil, Saraiva, São Paulo, 1975, p. 155) esclarece que os avanços industriais contribuíram para o aumento progressivo do número de acidentes de trabalho.

No final do século XIX, juristas franceses, dentre os quais destacam-se Saleilles e Josserand, insatisfeitos com esta nova ordem econômico-social, interpretando dispositivos do Código de Napoleão, eminentemente subjetivista, conceberam a denominada "teoria do risco", segundo a qual aquele que exercesse uma atividade perigosa deveria assumir os riscos e reparar os danos dela decorrentes. Assim, todo prejuízo deveria ser atribuído ao seu autor e reparado por quem causou, independente de ter ou não agido com culpa.

Caio Mário da Silva Pereira ( in Responsabilidade Civil, Editora Forense, 2ª Edição, Rio de Janeiro, 1990, p. 21/22), citando o eminente jurista francês, faz oportuna digressão:

"O maior valor da doutrina sustentada por Raymond Saleilles, e que seria, por certo, a razão determinante da conquista de espaço em seu país e no mundo ocidental, foi ter engendrado a responsabilidade sem culpa, assentando-a em disposições do próprio Código Civil francês, que desenganadamente é partidário da teoria da culpa, proclamada por expresso no art. 1.382.(...). Neste estudo, Saleilles desenvolve a sua tese, argumentando: o art. 1.382 do Código Civil significa que ‘o que obriga à reparação é o fato do homem, constitutivo do dano.(...) O âmago de sua profissão de fé objetivista desponta quando diz que ‘a teoria objetiva é uma teoria social que considera o homem como fazendo parte de uma coletividade e que o trata como uma atividade em confronto com as individualidades que o cercam."

A teoria do risco utiliza-se dos conceitos de "risco-proveito" e "risco-criado", que se fundam no princípio segundo o qual cabe ao responsável por determinada atividade reparar o dano causado a outrem em decorrência de sua execução, independentemente de culpa. Trata-se de atribuição, ao criador do risco e a quem se direcionam os lucros, dos ônus da atividade, em típica aplicação do brocardo latino ubi emolumentum, ibi onus .

Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves ( in Comentários ao Código Civil, Volume XI, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, p. 29),

"Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como ‘risco-proveito’, que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável ( bui emolumento, íbis ônus )".

A insistência da doutrina civilista foi ganhando espaço, primeiramente, em casos específicos, como na Lei nº 2.681/1912, que atribuía às operadoras do transporte ferroviário a responsabilidade quanto aos danos causados aos proprietários de terras às margens das estradas de ferro, no Decreto-lei nº 7.036/1944, que admitia a exclusão da responsabilidade do empregador por acidentes do trabalho apenas no caso de dolo comprovado do empregado e no Código Brasileiro do Ar (Decreto nº 438/1938), que estabelecia a responsabilidade objetiva do proprietário de aeronaves pelos objetos que dela caíssem e pelos danos derivados de manobras em terra. Recentemente, podemos citar as Leis n.º 6.367/76 e 8.213/91, que dispõem sobre o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do INSS, as Leis n.º 6.453/77 e 6.938/81, que tratam dos danos nucleares e daqueles causados ao meio ambiente, e o Código de Defesa do Consumidor, que parte de pressuposto semelhante ao que originou a teoria do risco, ou seja, da dificuldade de o empregado ou, no caso, o consumidor, comprovar a culpa do empregador ou do fornecedor.

A inovação legislativa mais impactante, porém, veio a lume com a edição da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil Brasileiro. Neste diploma foi mantida, em seu artigo 186, a regra da responsabilidade subjetiva, segundo a qual "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" . Entretanto, no seu artigo 927, parágrafo único, o legislador, atento aos anseios da doutrina e da jurisprudência, consagrou a teoria do risco, estabelecendo que "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem".

Da exegese do referido dispositivo extrai-se a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos acima citados (relação de consumo, seguro de acidente de trabalho, danos nucleares, danos causados ao meio ambiente, etc) e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938); 2) naquelas em que "a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" . Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados.

Outrossim, na jornada de Direito Civil promovida pelo STJ, ao apreciar a questão de atividade de risco, foi aprovado o Enunciado nº 38, in verbis :

"Risco atividade. Caracterização. A responsabilidade fundada no risco da atividade, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade". ( in Código Civil Anotado, Editora RT, pág. 489).

Assim, é necessário estabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, às hipóteses de acidente do trabalho ou doenças ocupacionais.

Observando-se as origens da teoria da responsabilidade objetiva pelo risco criado, não restam dúvidas de que a disposição trazida no citado dispositivo civilista alcança as hipóteses de acidente de trabalho. É que, conforme já ressaltado, toda a teoria da responsabilidade objetiva foi criada a partir da necessidade de responsabilizar o empregador pelas doenças profissionais adquiridas e pelos acidentes que os seus trabalhadores eventualmente viessem a sofrer no exercício de suas atividades regulares, em razão da grande dificuldade que estes encontravam de comprovar a culpa patronal.

É descabida, outrossim, a alegação de que a interpretação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de forma a estender a responsabilidade objetiva para a relação de trabalho carece de constitucionalidade, ante a dicção do artigo , XXVIII, do texto constitucional. É que o referido dispositivo assim estabelece:

"Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII: seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

É pacífico na doutrina e na jurisprudência, além de decorrer de interpretação literal do caput do artigo 7º da Constituição Federal, que os direitos sociais nele previstos foram editados em típico rol exemplificativo. Ou seja, eles não excluem outros que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores. Dessa forma, há que se reconhecer que o legislador constituinte não excluiu a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva, mas somente enumerou uma delas, qual seja, aquela relativa ao seguro contra acidentes do trabalho.

Neste sentido, é oportuna a lição de Arnaldo Lopes Süssekind ( in Direito Constitucional do Trabalho, p. 80), que, analisando o teor do caput do artigo 7º da Carta Magna, assim dispõe:

"E a expressão ‘além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social’, não só fundamenta a vigência de direitos não previstos no artigo em tela, como justifica a instituição de normas, seja por lei, seja por convenção ou acordo coletivo, seja, enfim, por um laudo arbitral ou sentença normativa dos tribunais do trabalho. O que tem relevo para afirmar a constitucionalidade dessas normas jurídicas é que não sejam elas incompatíveis com os princípios e prescrições da Lei Maior".

Corroborando este entendimento, temos a doutrina de Amauri Mascaro Nascimento ( in "Direito do Trabalho na Constituição de 1988", p. 40):

"A Constituição deve ser interpretada como um conjunto de direitos mínimos e não de direitos máximos, de modo que nela mesma se encontra o comando para que direitos mais favoráveis ao trabalhador venham a ser fixados através da lei ou das convenções coletivas. Ao declarar que outros direitos podem ser conferidos ao trabalhador, a Constituição cumpre tríplice função. Primeiro, a elaboração das normas jurídicas, que não deve perder a dimensão da sua função social de promover a melhoria da condição do trabalhador. Segundo, a hierarquia das normas jurídicas, de modo que, havendo duas ou mais normas, leis, convenções coletivas, acordos coletivos, regulamentos de empresa, usos e costumes, será aplicável o que mais beneficiar o empregado, salvo proibição por lei. Terceiro, a interpretação das leis de forma que, entre duas interpretações viáveis para a norma obscura, deve prevalecer aquela capaz de conduzir ao resultado que de melhor maneira venha a atender aos interesses do trabalhador".

Oportuna, ainda, a observação feita por Sebastião Geraldo de Oliveira ( in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, São Paulo, LTr, 2005, p. 71/72), que retrata a vontade do legislador, no sentido de que a redação inicialmente adotada para o artigo , XXVIII, da Constituição Federal limitava-se a prever o "seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador", sendo que, quando da votação em plenário, o Deputado Constituinte Nélson de Carvalho Seixas apresentou destaque com emenda aditiva propondo acrescentar a expressão "... sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Em discurso favorável à aprovação desta emenda, o Deputado Constituinte Antônio Carlos Mendes Thame enalteceu o seu "desejo de se fazer uma Constituição que corresponda realmente aos anseios legítimos da população brasileira". Percebe-se, pois, que a parte final do referido dispositivo foi acrescentado com o intuito de beneficiar os trabalhadores, o que reforça o entendimento de que se trata de um direito mínimo, de forma alguma direcionado à restrição dos direitos laborais.

No tocante à utilização de motocicleta pelo empregado para a prestação de serviço , entendo que a atividade de condução de motocicletas mais do que se equipara, em verdade, supera a desenvolvida por outros motoristas, no tocante aos riscos que atrai.

Os condutores desse tipo de veículo, inequivocamente, enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores consequências, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais motoristas.

Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente da utilização de motocicleta pelo empregado.

Desse modo, o reclamante, ao utilizar a motocicleta como ferramenta para a prestação do serviço, exerceu atividade profissional que, pela sua própria natureza, sujeitou-o a uma maior probabilidade de sofrer grave acidente do trabalho, o que ocorreu no caso em análise, já que sofreu acidente de trânsito que lhe causou traumas físicos.

Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte que reconheceram tratar-se de risco a atividade profissional que submete o empregado a deslocamentos em motocicleta, tendo em vista os alarmantes índices de acidentes de trânsito observados em relação a essa categoria de veículo, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO COM MOTO. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. CULPA PRESUMIDA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso destes autos, trata a demanda de pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho de moto sofrido pelo empregado, durante o trabalho, no exercício das atividades rotineiras de auxiliar administrativo. Conforme se constata da leitura da decisão regional, o Tribunal a quo entendeu que o nexo causal entre as atividades laborativas, o acidente e o dano seriam suficientes para caracterizar o dever do empregador de indenizar, por força do artigo 950 do Código Civil. Assim, emerge da decisão regional que, não tendo a reclamada feito prova da ausência de sua culpa e tratando-se de acidente de trabalho ocorrido no exercício de atividade de risco acentuado, caracterizada está a sua culpa presumida. Isso se mostra ainda mais evidente quando se está diante de atividade de motoboy, considerada de risco acentuado, ou seja, um risco mais elevado que aquele inerente às atividades de risco em geral, diante da maior pontencialidade de ocorrência do sinistro, o que configura o dano moral in re ipsa (decorrente do próprio fato em si). Não havendo, na decisão regional, dados que possam infirmar essa presunção, é devida a reparação do dano moral, de responsabilidade da reclamada. Ainda que assim não fosse, remanesce, no caso, a responsabilidade objetiva, também adotada por esta Corte em casos como este dos autos, considerando-se a legislação vigente, que, como referido anteriormente, adota a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002 admitida no âmbito do direito do trabalho. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco, pois o motorista de moto está mais sujeito a acidentes do que o motorista comum. Nesse sentido, há precedente de lavra deste Relator, no qual a demanda, em que se discutiu o direito à indenização por danos morais em relação a trabalhador que sofreu acidente na realização do seu trabalho e que laborava como vendedor, utilizando de motocicleta no seu deslocamento, foi dirimida nos mesmos termos que ora se adotam para a solução da controvérsia: AIRR- 19081-50.2010.5.04.0000, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: 13/5/2011. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 59300-90.2011.5.16.0015 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/08/2015, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/08/2015).

"DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MÚLTIPLOS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS A SERVIÇO, EM MOTOCICLETA, EM RODOVIAS INTERMUNICIPAIS. COLISÃO NO TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito, com mutilação de membro inferior do empregado, no exercício de atividade profissional que lhe impunha transitar diariamente de motocicleta em rodovias intermunicipais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 1916.

2. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

3. Inegável o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado a deslocamentos constantes em motocicleta, tendo em vista os alarmantes índices de acidentes de trânsito observados quanto a essa categoria de veículo. Decorrendo do cumprimento de ordem de trabalho a exposição do empregado à condição de acentuado perigo, inquestionável que o autor do dano -- ainda que mediato -- é o empregador.

4. Não afasta a responsabilidade objetiva do empregador a circunstância de o infortúnio ocorrer sob a égide do Código Civil de 1916. A aplicação da teoria do risco em atividade perigosa de há muito é adotada em nosso ordenamento jurídico e decorre antes de uma interpretação sistêmica de todo o arcabouço histórico, legal e doutrinário sobre o tema, de que, ao final, se valeu o legislador na elaboração do novo Código Civil.

5. Embargos a que se nega provimento." (E-ED-RR-81100-64.2005.5.04.0551, Redator Ministro: João Oreste Falazem, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/03/2013).

"RECURSO DE REVISTA. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1. O entendimento perfilhado pela SbDI-1 do TST orienta no sentido de que o caput do art. 7º da Constituição da República constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do empregado. 2. Cede espaço, assim, ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando a atividade desenvolvida pelo empregado revela-se eminentemente de risco, a exemplo da função de ‘motoboy’. 3. Acórdão regional que reconhece a responsabilidade objetiva do empregador, por acidente do trabalho, envolvendo empregado no desempenho da função de ‘motoboy’, e acolhe o pedido de pagamento de indenização por dano moral e estético. 4. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece." (RR - 1199-45.2010.5.01.0037 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 03/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Acórdão recorrido, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador em relação às atividades de motoboy desenvolvidas pelo agravante, produziu aparente afronta ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que justifica o regular processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOBOY. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A atividade de motoboy é considerada de risco acentuado, não só pela jurisprudência, como também pela legislação pátria (Lei nº 12.997/14). Em tal contexto, a responsabilidade do empregador é de natureza objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Tendo o Acórdão regional registrado a ocorrência de acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador durante o desempenho de suas funções laborais, a hipótese atrai a incidência da disposição legal antes mencionada. A responsabilidade objetiva prevalece ainda que o acidente tenha sido motivado por culpa de terceiro. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 3576-27.2012.5.12.0032, Relator Desembargador Convocado: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/09/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MOTOCICLETA. INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante sofreu acidente automobilístico durante a prestação de serviços externos à Reclamada, conforme demonstra a CAT - fato que lhe causou a invalidez permanente (paraplegia). Tais informações também constam no boletim de ocorrência e em relatório médico realizado pela seguradora da Reclamada, de onde também se extrai o conhecimento de que o Reclamante conduzia uma motocicleta quando se acidentou. Logo, verifica-se que a função normalmente desenvolvida pelo Reclamante, que utilizava a motocicleta durante a prestação de serviços, implica maior exposição a risco do que a inerente aos demais membros da coletividade, por força do seu contrato de trabalho, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva. Registre-se não ser relevante a circunstância de o acidente ser causado por agente externo (seja outro condutor, seja até mesmo em face de algum animal atravessando a pista), uma vez que tais peculiaridades integram o tipo jurídico do risco acentuado regulado pela norma (art. 927, parágrafo único, CCB). O fato de terceiro excludente da responsabilidade é apenas aquele inteiramente estranho às circunstâncias já acobertadas pela regra responsabiliza tória (por exemplo, uma bala perdida surgida no trânsito, um ferimento provocado por um atirador a esmo, etc.). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto." (RR-168500-81-2009-5-03-0009, 3ª Turma, Rel. Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/8/2012).

"DANOS MORAIS E MATERIAIS - MENSAGEIRO/MOTOBOY - ATIVIDADE DE RISCO. O e. Regional consigna que o recorrido, no exercício de suas atividades de mensageiro/motoboy, foi vítima de acidente de trânsito que ocasionou fratura no fêmur da perna esquerda, levando a sua aposentadoria por invalidez. Conclui aquela e. Corte que o recorrido sofreu grave abalo emocional com consequente ofensa a sua dignidade, fazendo, assim, jus à indenização por dano moral e material (lucros cessantes). Nesse contexto, inviável o recurso de revista a pretexto de ofensa aos arts. , XXVII, da Constituição Federal e 186 e 927 do CC. Com efeito, a responsabilidade da recorrente, na hipótese, é objetiva, visto que o acidente ocorreu no exercício de atividade de inquestionável risco, como, diuturnamente, revela a mídia do País, ao noticiar mortes e atropelamentos de profissionais que se dedicam a esse tipo de trabalho. A hipótese se identifica com a prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (RR-85200-55.2008.5.15.0097, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DEJT 28/10/2011)

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOBOY. DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 1. Tese regional, fulcrada na exegese dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil, a afirmar a responsabilidade objetiva, nas atividades em que um dos contratantes exponha o outro a risco, bem como a assunção, pelo empregador, dos riscos da atividade econômica. 2. Prevalecendo nesta Corte compreensão mais ampla acerca da exegese da norma contida no caput do art. 7.º da Constituição da República, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente automobilístico de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de -motoboy- -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Precedentes. 3. Inviolados os arts. , XXVIII, da Constituição da República e 186 e 927 do Código Civil." (RR-59300-11.2005.5.15.0086, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 12/8/2011).

Com isso, a prestação de serviços que utilize motocicleta pelo empregado constitui atividade de risco, pois há exposição à condição de perigo acentuado.

Ademais, em razão de toda a fundamentação já exposta, não há que se falar em culpa exclusiva da vitima, tendo em vista, inclusive, que o Regional consignou que "não há qualquer prova de que o reclamante agiu com imprudência ou negligência, causando por si só o acidente com o veículo" (seq. 01, pág. 233) .

Portanto, é o caso de configuração da responsabilidade civil objetiva do empregador pelos motivos expostos acima, qual seja, a utilização de motocicleta para a realização das atividades do empregado , havendo, portanto, o dever de indenizar.

Ilesos, portanto, os artigos , V, e , XXVIII, da Constituição Federal, 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 186, 403 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil.

Aliás, especificamente quanto à alegação de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, não há qualquer afronta a tais dispositivos, eis que restou comprovada a hipótese de culpa presumida, ante a provada atividade de risco desempenhada pelo reclamante (prestação de serviços com uso de motocicleta), o que atrai a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Por fim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas em seq. 1, págs. 249/250 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. A decisão de pág. 249 do seq. 01 porquanto , a teor da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, proveniente de turma do TST. As demais decisões (primeiro e segundo arestos de seq. 01, pág. 250) porquanto não indicam o órgão oficial de publicação, o que esbarra na diretriz firmada na Súmula/TST nº 337, IV, c.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 02 de dezembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934316214/recurso-de-revista-rr-202276720135040406/inteiro-teor-934316438

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