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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20227-67.2013.5.04.0406

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
11/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EMPREGADO EM MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO (alegação de violação aos artigos , V, e , XXVIII, da Constituição Federal, 2º e 818da Consolidação das Leis do Trabalhoe 186, 403e 927, parágrafo único, do Código Civile 333, I, do Código de Processo Civile divergência jurisprudencial). Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses:

1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, etc, e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, 936, 937 e 938);
2) naquelas em que "a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem" . Trata-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados. Assim, é necessário estabelecer-se, por ora, a possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, às hipóteses de acidente do trabalho. No tocante à utilização de motocicleta pelo empregado para a prestação de serviço , entendo que a atividade de condução de motocicletas mais do que se equipara, em verdade, supera a desenvolvida por outros motoristas, no tocante aos riscos que atrai. Os condutores desse tipo de veículo, inequivocamente, enfrentam riscos de sofrer acidentes de trânsito em maior quantidade e de piores consequências, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais motoristas. Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente da utilização de motocicleta pelo empregado. Assim, é o caso de configuração da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo motivo exposto acima, qual seja, a utilização de motocicleta para a realização das atividades do empregado , havendo, portanto, o dever de indenizar. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934316214/recurso-de-revista-rr-202276720135040406

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