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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1477-86.2011.5.02.0262

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
06/11/2015
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Rosalie Michaele Bacila Batista
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 25/11/2014. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. NULIDADE PROCESSUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 477DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

1. Em face da nova disciplina ao recurso de revista prevista na Lei nº 13.015/14, deve a parte, expressamente, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" (art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT).
2. Tal comando não é atendido pela mera indicação de norma legal que se teve por malferida, na apresentação do recurso de revista.
3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934313975/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-14778620115020262

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