Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 981-18.2013.5.03.0114

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 981-18.2013.5.03.0114

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

06/11/2015

Julgamento

4 de Novembro de 2015

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO PROCEDENTE.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.