Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 135700-35.2007.5.03.0020

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADVOGADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SUMULA N.º 102, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA . O item V da Súmula n.º 102 do Tribunal Superior do Trabalho diz respeito à caracterização do exercício ou não do …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A existência de dois PCS's no âmbito da empresa regulando jornada de trabalho distinta para empregados que exerçam a mesma função demonstra tratamento discriminatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam à reforma do julgado.