jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-52.2012.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS AVIADO EM FACE DO ACÓRDÃO DA SBDI-2 DO TST EM QUE DESPROVIDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 894 DA CLT. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Com fulcro no art. 894 da CLT, a Ré interpôs "Embargos Divergentes", em face do acórdão desta SBDI-2/TST em que conhecido e desprovido o recurso ordinário apresentado nos autos da ação rescisória. No entanto, como o acórdão impugnado foi proferido pela SBDI-2 do TST, revela-se inadmissível a revisão do julgamento pela via dos embargos (art. 894, II, da CLT), recurso cabível das decisões emanadas das Turmas do Tribunal, cujo julgamento compete à SBDI-1/TST. A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da espécie recursal aviada. Embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934278036/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18945220125150000