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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1303-82.2012.5.02.0443

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/11/2015
Julgamento
9 de Novembro de 2015
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARE 697.514. 1.

O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à prescrição no âmbito da Justiça do Trabalho - Tema 583 - no ARE 697.514 (DJ de 14/09/12), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934274817/ag-13038220125020443