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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1944-36.2012.5.15.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
09/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

As questões referentes ao procedimento administrativo não foram apreciadas pela Corte Regional. Assim, a falta de prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista, a teor da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A SBDI Plena do TST, em 0 8/11/2012, no TST-E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas e à avaliação subjetiva do empregador, e não cabe ao Poder Judiciário substituí-lo. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador (caso dos autos) ou a deliberação da diretoria. Recurso de revista a que se dá provimento.
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