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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-43.2011.5.01.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Merece provimento o agravo de instrumento, para melhor exame da provável contrariedade à Súmula 443 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso calcado na alegação de que a dispensa do reclamante era discriminatória, pelo fato de ser o autor portador de HIV. Na presente hipótese, a conclusão do eg. Tribunal Regional foi no sentido de que para se adotar a tese de que , a dispensa do reclamante foi discriminatória, esta deveria vir acompanhada de elementos probatórios e, como não há a comprovação de ocorrência da discriminação alegada, indeferiu o pedido de reintegração e de pagamento de indenização por danos morais. Contudo, não me parece adequado o entendimento do Regional. Sabe-se que mesmo após anos de estudos em torno da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, seja no sentido de elaboração de novos coquetéis de medicamentos que tragam uma melhor condição de vida aos portadores do vírus HIV, ou no sentido de combate e prevenção das formas de contágio, muitos mitos e estigmas ainda existem em torno da doença. Com o objetivo de dar um maior amparo aos portadores do vírus HIV, e de afastar qualquer ato de discriminação dirigido às referidas pessoas, tem-se inúmeros dispositivos em nosso ordenamento jurídico que visam a assegurar a inserção de tais indivíduos na sociedade, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e os valores sociais do trabalho (art. , IV, da CF), entre outros, tendo, inclusive, esta Col. Corte editado a Súmula nº 443, que traz o entendimento de que é presumidamente discriminatória a dispensa de pessoa portadora de vírus HIV, não sendo portanto necessária tal comprovação . Esta col. Turma e a col. SBDI-1 já firmaram posicionamento, no sentido de que é devida a reintegração de empregado portador de HIV, mesmo que não exista, no âmbito infraconstitucional, lei específica que lhe assegure a permanência no trabalho, em face da dispensa arbitrária e discriminatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 443 do TST e provido.
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