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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-08.2013.5.02.0080

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS

- DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA A deliberação da Diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário à concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELA VIA COLETIVA - ARESTO INSERVÍVEL No tema, o Recurso de Revista não comporta processamento, porquanto o único aresto transcrito à divergência é oriundo de órgão não enumerado no art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934250845/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17210820135020080

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