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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-20.2012.5.15.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONFISSÃO FICTA. CERCEIO DE DEFESA .

No tocante à revelia e exame das demais provas dos autos, não se cogita ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo da Constituição Federal, porquanto assegurados à parte o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que respeitado o devido processo legal. Intactos também os arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, uma vez que foram aplicados os efeitos da revelia, e a reclamada não demonstrou suas alegações. Agravo de instrumento desprovido . Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. manutenção das redes elétricas. atividade-fim da tomadora de serviços . Esta Corte Superior possui entendimento de que se revela ilícita a terceirização promovida por concessionárias de energia elétrica, objetivando a contratação, mediante empresa interposta, de eletricistas ou outros profissionais, visando à instalação e manutenção das redes elétricas, por se tratar da atividade-fim da tomadora de serviços . Precedentes . Incide as Súmulas 331, I, e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido . BENEFÍCIOS E MULTAS APLICADAS. Os benefícios e as multas aplicadas decorreram do vínculo e da confissão ficta . Intactos os dispositivos indicados. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934235075/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15702020125150111