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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2946-75.2011.5.02.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Andre Genn De Assuncao Barros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. I. Consignou o Tribunal de origem que a reclamada não se desincumbiu de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, nem que ele tenha percebido gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança em valor não inferior a 40% do salário básico . O entendimento exposto no acórdão decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, e, para se infirmar as conclusões lavradas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura defeso na presente fase processual, por força do disposto na Súmula 126 deste Tribunal.
II. Os precedentes citados são inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano, pois são oriundos de Turmas do TST, ou, ainda, porque se revelam inespecíficos, não evidenciando a identidade de fatos necessária à análise do conflito de teses (Súmula 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934225630/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-29467520115020034