Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-96.2013.5.15.0007

Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos movida por membro do Conselho Fiscal contra o próprio Sindicato. O art. 114, III, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". No caso dos autos, o fundamento da competência desta Especializada extrai-se de tal dispositivo constitucional, eis que o objeto do presente feito se enquadra na noção de representação sindical, em sua face interna (questões relacionadas aos dirigentes sindicais) e, ainda, de lide envolvendo sindicato e trabalhador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.