Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 73069-94.2010.5.00.0000

1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a omissão em relação a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior.

2. O acórdão embargado foi claro ao assentar que a decisão objeto de recurso extraordinário não tratou da matéria alusiva à incidência do adicional de "sexta parte" sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista pelo prisma da natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, sem que a ora Embargante arguisse a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional .

3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .