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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
16/10/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

ACV /ala

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TESE DA EXISTÊNCIA DE TEMAS PREJUDICADOS. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº TST-ED-Ag-E-ED-RR-802-18.2012.5.09.0643 , em que é Embargante MADEPAR S A INDUSTRIA E COMERCIO e Embargado (a) PAULO FERREIRA BRANDAO .

A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial apresentada. Afirma que o aresto é específico por tratar de matéria idêntica a dos autos. Aponta violação do art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Em mesa.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos de declaração regularmente opostos.

Conheço.

MÉRITO

A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial apresentada. Afirma que o aresto é específico por tratar de matéria idêntica a dos autos. Aponta violação do art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

A c. SDI negou provimento ao Agravo da reclamada ao fundamento de que o acórdão da c. Turma não traz o registro de que houve matérias prejudicadas quando do conhecimento do recurso ordinário, de forma que o aresto que traz essa premissa não é divergente por trazer fato não retratado na v. decisão.

Esclareça-se que conforme o despacho não houve indicação de violação de dispositivo de lei, nem é possível a análise dos Embargos sobre a premissa de ofensa a dispositivos, diante do que determina o art. 894, II, da CLT.

Quanto à pretensão de reexame do aresto em que não se reconheceu conflito jurisprudencial, retrata inconformismo com a decisão que traz o exame específico de não acolhimento do dissenso pretendido.

Do exame dos dispositivos legais (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. SDI e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Assim, conclui-se que a pretensão da ora embargante é a revisão da matéria, o que não justifica a oposição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 08 de outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934209576/embargos-declaratorios-ed-8021820125090643/inteiro-teor-934209625