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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101662-28.2018.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO NO TRT DA 1ª REGIÃO - ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO EM VAGA DESTINADA A PARDOS E NEGROS - OBSERVÂNCIA DA LEI 12.990/14, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 3/16 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DO EDITAL DO CERTAME - NÃO CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DO ATO OU O ABUSO DE PODER - PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS - SEGURANÇA DENEGADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu , o acórdão hostilizado examinou de forma minuciosa as matérias insertas no writ , tendo sido denegada a segurança porquanto não restou caracterizada a ilegalidade ou o abuso de poder do ato praticado pela Presidência do TRT da 1ª Região, que indeferiu a inscrição do candidato (ora Impetrante) em vaga destinada a pardos e negros, razão pela qual não há de se falar em ofensa aos arts. 50, I e III, da Lei 9.784/99, e 5º, XXXV, 19, II, e 93, IX, da CF.
3. Na realidade, inconformado com o desfecho da lide, almeja o Embargante a alteração do julgado, o que, no entanto, não se compatibiliza com a via eleita dos declaratórios.
4. Desse modo, ante a inexistência de omissões e contradições havidas no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933762936/embargos-declaratorios-ed-1016622820185010000