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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 21556-18.2016.5.04.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO BASILAR CONSIGNADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. impende destacar que a ora agravante não impugna especificamente o fundamento basilar da decisão agravada consubstanciado na aplicação do Tema 660 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O agravo revela-se, portanto, desfundamentado.
2. A decisão agravada afirmou que a Suprema Corte rejeitou a repercussão geral da suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). No que concerne à alegação de ofensa ao art. , II, da Constituiçãoda República, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal também autoriza a aplicação do Tema 660 (RE 1.049. 904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). 4. As razões de recurso extraordinário, em relação às questões passíveis de exame referentes a supostas nulidades de intimação, excetuadas, assim, as matérias reputadas preclusas e as que consistem em inovação recursal, estão amparadas eminentemente na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 272, § 2º, 234, § 1º, do CPCe 879, § 1-B, § 2º, da CLT. 5. Desse modo, não há como analisar as alegações de violação dos dispositivos constitucionais apontados, sem perpassar pelo exame das referidas normas de cunho infraconstitucional. 5. A hipótese, portanto, amolda-se ao referido precedente de repercussão geral. 6. Por fim, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933762069/ag-215561820165040016