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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 1001527-33.2016.5.02.0711

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
01/09/2020
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra Agravado : JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO Advogado :Dr. Munir El Chihimi VMF/tb D E C I S Ã O Mediante petições de nºs 19919-09/2020 e 85390-01/2020 (seqs. 41 e 43) , JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO pugna pela imediata remessa dos autos para a 1ª instância. Considerando a decisão de seq. 39 é de rigor sua apreciação e cumprimento do determinado pela Suprema Corte. A remessa dos autos à primeira instância será feita após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Os presentes autos retornam a esta Vice-Presidência por determinação do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar o agravo em recurso extraordinário interposto pela CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , decidiu nos seguintes termos (seq. 39): Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 598.365, Tema n. 181, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema n. 660): ausência de repercussão geral. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Assim, em estrito cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, passo à nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. Ficou consignado pelo Tribunal Regional que os instrumentos de mandato foram outorgados por representante da empresa, que se retirou da sociedade em 2014, não tendo mais poderes para agir em nome da reclamada na data da propositura da ação. Ademais, em que pese ter sido devidamente intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC e da Súmula nº 383, II, do TST, a reclamada juntou a mesma procuração considerada inválida pela Corte de origem. Logo, confirmado que o advogado subscritor do recurso ordinário não possuía poderes de representação, correto o acórdão regional ao não conhecer do referido recurso, tendo sido observada a Súmula nº 383, II, desta Corte. Diante desse contexto, permanecem incólumes os artigos , XXXVI, LIV e LV, da CF; 75, VIII, 76, 405 do CPC; e 653 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento ante a irregularidade de representação processual. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181). Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010) A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria. Por fim, em relação à alegação de violação ao art. , II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”. Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Acrescenta-se que, no que tange a alegação de violação do art. , II, da Constituição Federal , o STF também autoriza a aplicação do Tema 660 , quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1049904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e os espelhados nos aludidos precedentes, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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