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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1640-64.2012.5.15.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
02/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Americo Bede Freire
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/95. CURVA DA MATURIDADE.

No caso em exame, a Corte de origem registrou que a própria recorrida invalidou o método de progressão ora pretendido, vez que foram constatadas distorções e ilegalidades nos critérios fixados para a concessão da progressão, em descompasso com a norma que instituiu o benefício em comento, tendo o Regional, com fundamento na Súmula 437 do STF, no poder de autotutela da Administração Pública e no artigo 37, caput, da Constituição Federal, concluído pela validade da anulação. Dessa forma, para se concluir pela possibilidade de aplicação, ou não, aos reclamantes dos critérios estabelecidos pela 1ª etapa da implantação da curva da maturidade, cuja invalidade foi reconhecida pela Corte regional, como pretende a recorrente, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, mormente do PCCS/1995 e dos Relatórios da Diretoria da reclamada, o que é vedado nesta fase recursal, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento improvido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933485961/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16406420125150005

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