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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11037-36.2013.5.11.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

04/09/2015

Julgamento

2 de Setembro de 2015

Relator

Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI 8.878/94.

Este c. TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência da edição de lei de anistia - e, via de consequência, às parcelas dela derivadas - é contada a partir da readmissão ao emprego, e não da publicação da respectiva lei. Deste modo, tendo o eg. TRT registrado que o ingresso do reclamante nos quadros da administração pública data de 11/09/2008 e que a ação foi ajuizada em 23/08/2013, não há prescrição a ser declarada, já que ajuizada a reclamação trabalhista no quinquênio prescricional previsto no art. , XXIX, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DANOS MORAIS. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos se a demora em obter a condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, por si só, é capaz de configurar ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois encontrava-se condicionada às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Assim, havendo previsão legal que condicione a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora na readmissão acarrete dano moral, por não configurar ato ilícito , por maior que seja o lapso temporal . Recurso de revista conhecido e provido.
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