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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-13.2014.5.03.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT.

De acordo com a nova sistemática recursal imposta pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte indicar, de forma explícita e fundamentada, ofensa a dispositivo de lei ou contrariedade a súmula e orientação jurisprudencial desta Corte Superior, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada artigo ou verbete que entende violado, em cotejo a decisão regional, sob pena de não conhecimento do apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte deixa observar a disciplina contida no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tais ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA . NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos está inserta no poder de direção do processo, conferido aos magistrados por força do artigo 765 da CLT, que têm competência para exercer, em geral, no interesse desta Justiça Especializada, outras atribuições que decorram da sua jurisdição, nos termos dos artigos 653, f, e 680, alínea g, da CLT. Logo, não se há de falar em julgamento extra petita ou ausência de fundamentação, pois, quanto ao primeiro, constitui faculdade conferida ao julgador para agir de ofício nos casos em que constatadas fraudes trabalhistas; e, no tocante ao segundo, porque devidamente alicerçado no fundamento da efetiva constatação de irregularidade, na hipótese, decorrente do reconhecimento do vínculo empregatício em Juízo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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