Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-34.2013.5.15.0018

1. Não viola qualquer dispositivo legal ou constitucional a decisão regional que mantém a condenação da empresa ao pagamento de multas pelo inadimplemento de verbas rescisórias. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que à empresa em recuperação judicial não se aplica o entendimento contido na Súmula 388 do TST, que trata da massa falida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O mero inadimplemento das verbas rescisórias não induz, por si só, afronta aos direitos de personalidade do empregado.

2. Para o deferimento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes.

3. Acórdão regional que defere ao autor indenização em virtude do atraso no pagamento de verbas rescisórias, presumindo a existência de danos morais, contraria o entendimento desta Corte sobre o tema e viola, em decorrência, o art. 186 do CCB.

4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dano moral trabalhista é o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a violação de direitos ínsitos à personalidade, como consequência da relação de emprego. Não se identifica, pois, necessariamente, com qualquer infração da legislação trabalhista, eis que tal implicaria banalizar o instituto. 2. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias, a exemplo do eventual retardamento no pagamento de salários, não afronta os direitos de personalidade do empregado, de modo a caracterizar dano moral. 3. Acórdão regional que defere ao autor indenização em virtude do atraso no pagamento de verbas rescisórias, sem a comprovação de efetivo prejuízo advindo desse atraso, contraria o entendimento dessa Corte sobre o tema e viola o art. 186 do CCB. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.