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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 159-28.2013.5.18.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
04/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Andre Genn De Assuncao Barros
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/1988.
II. No que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de uma quarta testemunha, também não se vislumbra afronta ao art. , LV, da CF, pois tal indeferimento decorreu da aplicação do art. 821da CLT, em observância ao devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELAÇÃO DE EMPREGO. O entendimento exposto no acórdão decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Para se infirmar as conclusões lavradas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura defeso na presente fase processual, por força do disposto na Súmula 126 deste Tribunal. A disposição contida em tal verbete sumular impede, in casu , a admissibilidade do recurso de revista, inclusive, por divergência jurisprudencial, em face da inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, que não guardam a mesma similitude fática com os fundamentos descritos no acórdão (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933435233/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1592820135180141