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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 645-22.2010.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
18/09/2015
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . POSSIBILIDADE .

Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo , XVIII, da Constituição Federalde 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo únicodo artigo 927do Código CivilBrasileiro. Tal ocorre com o trabalho do motociclista que cotidianamente nas ruas fica submetido à probabilidade substancialmente maior de ser vítima de acidentes de trânsito, sujeito, portanto, a inúmeros fatores de risco, desde mordidas de cachorro até buracos na pista, passando pela imprudência dos motoristas de automóveis. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que a prestação de serviço por meio de motocicleta é de alto risco, uma vez que expõe o condutor "aos riscos do trânsito, especialmente à morte, de forma mais acentuada, diante da pouca segurança que este meio de transporte oferece ao motorista, da rapidez exigida para o cumprimento das entregas e da quantidade de entregas realizadas". Consignou que "o fato, como dito, é incontroverso. Os danos dele decorrentes, relativamente à autora Júlia, filha e menor de idade, são tanto de cunho material, pois era economicamente dependente do falecido, como de ordem moral, diante da inequívoca dor e sofrimento por que passou diante da perda do pai" e, ainda, que "não há qualquer elemento de prova a demonstrar tenha o acidente decorrido de culpa exclusiva do trabalhador vitimado" e que "o fato de ter sido alegado na inicial que o condutor perdeu o controle da moto em uma curva, por si só, não induz à imprudência, imperícia ou negligência" , pois não ficou demonstrado que o de cujus estava em alta velocidade, "sequer há registro no boletim de ocorrência (fl. 63) neste sentido". Registrou, ainda, que "consistindo a culpa exclusiva da vítima em fato impeditivo do direito da autora, incumbia à reclamada demonstrá-la, sendo inviável o julgamento por presunção". Demonstrado o dano decorrente de acidente de trabalho e reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, deve ser mantido o acórdão regional que o condenou a indenizá-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933390006/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6452220105040201

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