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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2013.5.23.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAMENTO. FGTS 1. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do não cumprimento, pela reclamada, das obrigações dele decorrentes, já que houve regular atraso no recolhimento de FGTS, na quitação das férias e no pagamento dos salários . 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Além disso, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito da reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas . Ademais, o fato de a reclamada descumprir com os direitos assegurados a reclamante autoriza o rompimento do vínculo empregatício, independente da existência do parcelamento, uma vez que não serve como justificativa para que fosse mantida a continuidade contratual. 4. Ante a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, emergem os óbices do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333/TST . FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO.

1. A Corte de origem manteve a sentença que deferiu a dobra do pagamento de férias não adimplidos no prazo estabelecido no art. 145, da CLT, dispondo que mesmo quando "devidamente gozadas as férias em época própria, se o empregador efetuar o pagamento da contraprestação pecuniária respectiva após o prazo legal, estará sujeito a tal pagamento em dobro".
2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 450/TST ("É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."), o trânsito da revista encontra óbice no art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e na Súmula 333/TST, ensejando o desprovimento do agravo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933378693/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1841120135230009

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