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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-94.2010.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

IGM/ar/ca

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE "SEXTA PARTE" SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AI-839496/SP

1. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à incidência do adicional de "sexta parte" sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista, Tema 426 – no AI-839 . 496/SP (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 17/06/11) .

2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº TST-Ag-AIRE- XXXXX-94.2010.5.00.0000 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS - e Agravado ODILÉZIO ALVES DA COSTA .

R E L A T Ó R I O

Contra despacho da Vice-Presidência do TST que denegou seguimento ao seu recurso extraordinário (seq. 4), a Reclamada interpôs agravo, recebido como sendo o do art. 557, § 1º, do CPC (seq. 9), sustentando que a decisão agravada merece reforma (seq. 6).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo .

II) MÉRITO

A decisão agravada foi vazada nos seguintes termos, verbis :

"I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário , amparado no art. 102, III, ‘a’, da CF, no qual se alega a existência de repercussão geral , na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema " Incidência do adicional de"sexta parte" sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista’ .

O feito foi sobrestado.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista

Conforme súmula da decisão no AI-839496/SP (Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 17/062011), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional relativa à incidência do adicional de ‘sexta parte’ sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista ( Tema-426 da Tabela de Temas de Repercussão Geral ).

O reconhecimento da inexistência de repercussão geral da questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os recursos sobre matéria idêntica , os quais devem ser indeferidos liminarmente , na forma dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, ultrapassada a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário, em face da inexistência de repercussão geral da questão, e determino a baixa dos autos à origem"(seq. 4).

Ante o exposto, verifica-se que deve ser mantida a decisão atacada, haja vista que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à incidência do adicional de"sexta parte"sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista, Tema 426 – no AI-839.496/SP (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 17/06/11) .

Registre-se, por oportuno, que a 8ª Turma , embora instada a tanto por ocasião dos embargos de declaração opostos pela Recorrente, não tratou da matéria pelo prisma do desrespeito à coisa julgada cristalizada em decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, quanto ao julgamento da natureza jurídica da Fundação Padre Anchieta, sem que a Agravante arguisse a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional .

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 14 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933377545/ag-730699420105000000/inteiro-teor-933378080

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