Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 73069-94.2010.5.00.0000

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 73069-94.2010.5.00.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

18/09/2015

Julgamento

14 de Setembro de 2015

Relator

Ives Gandra Martins Filho

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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE "SEXTA PARTE" SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL CELETISTA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI-839496/SP 1.

O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à incidência do adicional de "sexta parte" sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista, Tema 426 - no AI-839 . 496/SP (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 17/06/11) .

2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido.