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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 191300-69.2007.5.15.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
18/09/2015
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Aloysio Correa Da Veiga
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA.

A Turma não emitiu tese jurídica sobre a ilegitimidade de parte, apenas julgou improcedente o pedido com relação ao novo titular do cartório. Sendo assim, não há como estabelecer o pretendido conflito de teses com os arestos paradigmas cotejados nas razões recursais, pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos. CARTÓRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE . SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TABELIÃO. Em se tratando de serventia cartorial, não há que se falar em sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10e 448da CLT, quando não há a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório. Embargos conhecidos e desprovidos.
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