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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

11/09/2015

Julgamento

8 de Setembro de 2015

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SESBDI-2

VMF/lvl/hcf/drs

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no julgamento e esclarecer que a determinação de retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito também diz respeito à citação dos demais litisconsortes, arrolados na petição inicial, para compor a lide, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Embargos de declaração conhecidos e providos, sem conferir efeito modificativo ao resultado do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST- ED-RO-10101-08.2012.5.09.0000 , em que é Embargante ALIANÇA PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Embargado SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA .

Esta Subseção, por meio do acórdão a fls. 287-301, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato impetrante apenas quanto ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da indicação equivocada do endereço da litisconsorte, para determinar o retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito (tendo em vista a litisconsorte já ter composto a lide ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário), sintetizando o seu entendimento na ementa a fls. 287:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem antes garantir à impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, mormente quando o endereço informado na exordial por ela é o mesmo que fora declinado pela reclamante nos autos principais. Portanto, era necessária a prévia intimação da impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c art. 284 do CPC. Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Diante dessa decisão, a litisconsorte Aliança Papéis Indústria e Comércio Ltda. opõe os presentes embargos de declaração, a fls. 306-310, apontando a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, sob a alegação de que somente a empresa ora embargante veio compor a lide em face da sua citação, porém, os demais litisconsortes necessários não foram citados e, tampouco possuem conhecimento da presente ação mandamental.

Sustenta que "a referida decisão contém ponto omisso e contraditório ao deixar de analisar a existência de 06 litisconsortes necessários sujeito a reparos e que não o fazendo pode acarretar danos e cerceamento de defesa".

Na forma regimental, coloco os autos em Mesa para julgamento.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração.

2 – MÉRITO

De fato, esta Subseção deu provimento ao recurso ordinário apenas quanto ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da indicação equivocada do endereço da litisconsorte, para determinar o retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito (tendo em vista a litisconsorte já ter composto a lide ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário).

Ocorre que, como salientado pelo embargante, realmente há outras empresas e pessoas físicas no polo passivo da ação mandamental, conforme consta na petição inicial a fls. 12-23.

Nessa quadra, esclareço que a determinação de retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito, também diz respeito à citação dos demais litisconsortes arrolados na petição inicial de fls. 12-23 para compor a lide, e acresço ao acórdão embargado estes fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao resultado do julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que a determinação de retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito, também diz respeito à citação dos demais litisconsortes, arrolados na petição inicial, para compor a lide, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Brasília, 8 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933337921/embargos-declaratorios-ed-101010820125090000/inteiro-teor-933338121