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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

EMP/rl/ds

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009, afasta o cabimento do writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir. Na hipótese, o ato apontado como coator consiste na decisão do Juízo da Vara do Trabalho em que indeferida a reabertura do prazo para a interposição de recurso ordinário, rechaçando o argumento do impetrante de que o sistema eletrônico ficou indisponível no termo final do prazo para a prática do referido ato processual. Caberia à parte, ao interpor recurso ordinário na ação matriz, sustentar a tempestividade do apelo, demonstrando a alegada indisponibilidade do sistema. Caso denegado seguimento ao apelo pelo Juízo da Vara do Trabalho, é cabível a interposição de agravo de instrumento, na forma da alínea b do artigo 897 Consolidado. Assim, incabível o mandado de segurança, na forma da citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.

Processo extinto, sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-57.2013.5.12.0000 , em que é Recorrente JOSIAS DE BORBA e Recorrido TECMESUL MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE .

O Eg. TRT da 12ª Região, pelo acórdão de fls. 99/102 do sequencial nº 1, denegou a segurança.

O Impetrante interpôs recurso ordinário às fls. 105/109 do sequencial nº 1.

Admitido o apelo pelo despacho de fl. 118 do sequencial nº 1.

Contrarrazões não vieram aos autos.

Sem remessa dos autos à D. Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal: tempestivo (acórdão publicado em 3.12.2014 e apelo interposto em 11.12.2014 - fls. 110 e 2 do sequencial nº 1), regular a representação processual (fl. 9 do sequencial nº 1) e dispensado o recolhimento das custas processuais (fls. 223 do sequencial nº 1).

Conheço do recurso ordinário.

II - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ARGUIDA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

Josias de Borba impetrou mandado de segurança contra despacho proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, nos autos da Ação Trabalhista de número XXXXX-85.2012.5.12.0030, em que indeferido o pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso ordinário por ausência de registro de indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo recursal (fl. 38 do sequencial nº 1).

Afirmou o Impetrante que, no último dia do prazo recursal, o sistema eletrônico ficou indisponível, não permitindo o acesso ao processo virtual e a todas as peças e documentos que o acompanhavam.

Asseverou que requereu a reabertura de prazo. No entanto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville entendeu que não houve registro de indisponibilidade do sistema na respectiva data, bem como que se tratava de último dia do prazo recursal.

O Tribunal Regional denegou a segurança pretendida aos fundamentos de fls. 100/101 do sequencial nº 1:

A decisão atacada indeferiu o pedido de reabertura do prazo para fins de interposição de recurso ordinário.

Nesse aspecto, a autoridade dita coatora assim decidiu, ante a ausência de registro de indisponibilidade do sistema PROVI durante todo o dia 31.5.2013 - último dia do prazo recursal, conforme alegado pelo impetrante. Ainda, consignou a publicação da sentença já em 23.5.2013, uma quinta-feira.

Pois bem.

No caso, observo que se trata de alegação da indisponibilidade do sistema no último dia e horas do prazo recursal, situação que teria prejudicado o impetrante, porque não teve acesso ao processo.

Ocorre que, além de o Juiz de primeiro grau negar a indisponibilidade do sistema no referido dia - o que não foi elidido por prova em contrário e poderia ter sido feito com a juntada de uma certidão da Vara, há considerar que o impetrante não foi impossibilitado do envio de petição à Vara de origem.

Tanto é assim que, nesse mesmo dia, conforme exsurge da consulta ao processo na intranet, o impetrante peticionou, pleiteando a reabertura do prazo recursal, ante a impossibilidade de acesso ao processo.

No caso, vale lembrar que a Lei nº 11.419/2006 assegura a prorrogação de prazo quando da indisponibilidade do sistema para a realização de peticionamento, mas não para o acesso ao processo.

E, nesse aspecto, não se cogitaria da possibilidade de reabertura do prazo recursal, mas sim de apresentação do recurso no dia subsequente.

Logo, não observo da narrativa do impetrante a existência de direito líquido e certo a ser assegurado pela presente ação de segurança.

Ante o exposto, denego a segurança.

Inconformado, o Impetrante interpôs recurso ordinário ao argumento de que no final do prazo para a interposição de apelo ordinário na reclamação matriz, o sistema ficou totalmente indisponível, não permitindo a visualização integral do processo virtual.

Aduz que eventuais falhas no sistema de acesso virtual não podem prejudicar os jurisdicionados, motivo pelo qual deve ser reaberto o prazo para a interposição do recurso ordinário.

Ao exame.

Na hipótese, o ato apontado como coator consiste na decisão do Juízo da Vara do Trabalho em que indeferida a reabertura do prazo para a interposição de recurso ordinário, rechaçando o argumento do impetrante de que o sistema eletrônico ficou indisponível no termo final do prazo para a prática do referido ato processual.

Nos termos da O.J. nº 92 da SBDI-2 do TST, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

Caberia à parte, ao interpor recurso ordinário na ação matriz, sustentar a tempestividade do apelo, demonstrando a alegada indisponibilidade do sistema.

Caso denegado seguimento ao apelo pelo Juízo da Vara do Trabalho, é cabível a interposição de agravo de instrumento, na forma da alínea b do artigo 897 Consolidado.

Assim, incabível o mandado de segurança, na forma da citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.

Nesse sentido, cito precedentes desta Subseção:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DO "MANDAMUS". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. A decisão que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para a interposição de recurso ordinário no processo originário é passível de revisão por meio de interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 897, a, da CLT, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança, ante o teor do art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte e da Súmula nº 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.

( RO-XXXXX-25.2014.5.06.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2015); e

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. A alegação da Impetrante é que fora impedida de ter acesso aos autos quando ainda em curso o prazo para a apresentação de Recurso Ordinário. Ora, tal celeuma é mesmo imprópria à via do Mandado de Segurança. Competia à Impetrante, logo que tomou ciência do ato, interpor recurso ao TRT de origem, demonstrando, via preliminar de nulidade, o prejuízo sofrido, independente do estado em que se encontra o processo (teoria das nulidades), na forma dos arts. 795 e 896 da CLT e 245 do CPC. Eventual não conhecimento do recurso por parte do Juiz, a pretexto de extemporâneo, remeteria esta discussão ao Agravo de Instrumento (interposto pela Impetrante, inclusive). Assim, o cabimento de Recurso próprio afasta a possibilidade de discussão da matéria por meio de Mandado de Segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2. Precedentes. Recurso Ordinário desprovido.

( RO-XXXXX-40.2011.5.15.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 27/04/2012);

Assim, havendo medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, inexiste interesse de agir, devendo o processo ser extinto nos moldes do art. 267, VI, do CPC.

Considerando o efeito translativo dos recursos de natureza ordinária de que trata o § 3º do artigo 267 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do citado artigo 267 do CPC.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas inalteradas, inclusive a respectiva dispensa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e extinguir o processo sem resolução do mérito. Custas inalteradas, inclusive a respectiva dispensa.

Brasília, 08 de setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933337875/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4035720135120000/inteiro-teor-933338075

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