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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403-57.2013.5.12.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

11/09/2015

Julgamento

8 de Setembro de 2015

Relator

Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

A jurisprudência desta Eg. SBDI-2, consubstanciada na O.J. nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009, afasta o cabimento do writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir. Na hipótese, o ato apontado como coator consiste na decisão do Juízo da Vara do Trabalho em que indeferida a reabertura do prazo para a interposição de recurso ordinário, rechaçando o argumento do impetrante de que o sistema eletrônico ficou indisponível no termo final do prazo para a prática do referido ato processual. Caberia à parte, ao interpor recurso ordinário na ação matriz, sustentar a tempestividade do apelo, demonstrando a alegada indisponibilidade do sistema. Caso denegado seguimento ao apelo pelo Juízo da Vara do Trabalho, é cabível a interposição de agravo de instrumento, na forma da alínea b do artigo 897 Consolidado. Assim, incabível o mandado de segurança, na forma da citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Processo extinto, sem resolução de mérito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933337875/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4035720135120000