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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 155-50.2012.5.03.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
04/09/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha
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Ementa

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. NORMAS TRABALHISTAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 153, DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 769, DA CLT. 1. O Tribunal Regional assentou que a r. sentença está amparada no art. 219, § 5º, do CPC, de tudo resultando a confirmação da prescrição quinquenal pronunciada de ofício.
2. Identificada divergência jurisprudencial.
3. Precedentes da SDI1. Agravo de Instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. NORMAS TRABALHISTAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 153, DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 769, DA CLT. 1.1. Inaplicável nesta Justiça Especializada a pronúncia da prescrição de ofício com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, conforme entendimento pacífico desta Corte. Recurso de Revista provido para afastar a prescrição quinquenal pronunciada de ofício. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 444, 468, DA CLT, 423, DO CÓDIGO CIVIL E 2º, DA LEI 3.207/57. 2.1. Segundo quadro fático delineado pelo Regional, não está comprovado nos autos, que a reclamada efetuasse descontos visando ressarcimento pelas despesas decorrentes de financiamento de clientes nas vendas parceladas sem juros, procedimento denominado "reversão" ou "rebate". Em consequência, foi mantida a r. sentença indeferiu o pedido de diferenças de comissões. 2.2. Não autoriza o processamento do recurso de revista pretensão fundada na rediscussão e não no reenquadramento jurídico dos fatos constantes do Acórdão Regional. Pressupondo o recurso, necessariamente, o reexame da prova produzida durante a instrução processual, não há como lhe dar amparo na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 , desta Corte. Recurso de Revista a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 437, DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. 3.1. O Regional assentou que na hipótese de comissionista puro, não cabe aplicação do divisor 220, sequer para o cálculo da hora decorrente da supressão do intervalo intrajornada. 3.2. Constitui entendimento pacífico desta Corte, que no caso de intervalo intrajornada parcialmente concedido, não se cogita do entendimento contido na Súmula nº 340, impondo-se aplicação o divisor 220. 3.3. Precedentes. Recurso de Revista provido para determinar aplicação do divisor 220 para o cálculo da hora destinada ao intervalo intrajornada.
4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 264, DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , A DA LEI Nº 605/49 E 10, DO DECRETO Nº 27.048/49. 4.1. O Tribunal assentou que a base de cálculo das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado. 4.2. O decidido se conforma à jurisprudência uniforme deste Tribunal, expressa na Súmula nº 264, não ensejando recurso de revista, a teor do § 4º (atual § 7º), do artigo 896, da CLT. Recurso de Revista a que se nega provimento.
5. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 20, DO CÓDIGO CIVIL. 5.1. O Tribunal Regional assentou quadro fático, segundo o qual não está comprovado nos autos, que o obreiro sofreu prejuízo à sua imagem, de tudo resultado a confirmação da r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente do uso de uniforme dentro da loja, com logotipo dos fabricantes de produtos comercializados pela empregadora. 5.2. A utilização de uniforme pelo vendedor, dentro da loja, com logotipo dos fabricantes de produtos comercializados pela empregadora, por si só, não implica, necessariamente, na caraterização do dano moral. 5.3. Com efeito, o artigo , X, da Constituição da Republica, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando indenização por dano moral decorrente da violação de tais direitos. Acrescente-se que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República e está prevista no artigo , inciso III, da Carta Magna de 1988, sendo cabível a indenização compensatória, através da conversão do dano moral em pecúnia, pelo sofrimento causado ao ofendido e ao mesmo tempo a punição do ofensor, como forma de intimidá-lo à prática de outros atos da mesma natureza. 5.4. No caso em exame, contudo, não há evidências de que tenha havido lesão honra ou à imagem do reclamante, exigindo a aferição do contrário reexame de fatos e provas ao que incabível o recurso de revista a teor da Súmula nº 126, do TST, sequer por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista a que se nega provimento.
6. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJONADAS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIL Nº 355, DA SDI1. 6.1. O Tribunal Regional assentou que de acordo com a r. sentença, o reclamante receberá pelas horas extraordinárias efetivamente laboradas, e a condenação relativa ao intervalo interjornadas constituiria bis in idem. 6.2. Não se identifica a contrariedade indicada, exigindo aferição do contrário o reexame de fatos e provas, ao que incabível o recurso de revista, a teor da Súmula nº 126, do TST. Recurso de Revista a que se nega provimento.
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